RESOLUÇÃO Nº 22.420, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 23, IX, do Código Eleitoral, resolve:

Art. 1º Os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2.3.2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, observados os requisitos próprios.

Art. 14. A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições far-se-á com respeito irrestrito às seguintes condições:

a) nas eleições estaduais - entendidas como as relativas à escolha de deputados federais, estaduais, senador e governador -, uma vez encerrado o escrutínio na unidade da Federação;

b) na eleição para a Presidência da República, tão logo encerrado, em todo o território nacional, o pleito.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURÉLIO - PRESIDENTE E RELATOR, MINISTRO CEZAR PELUSO, MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO, MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, MINISTRO JOSÉ DELGADO, MINISTRO GERARDO GROSSI, MINISTRO MARCELO RIBEIRO.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 21 de setembro de 2006.