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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.496, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS 2006. Registro de candidato. Assistência. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado de acórdão que deferiu pedido de registro. Processo extinto. Atividade jurisdicional encerrada. Coisa julgada. Agravo regimental improvido. Art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Não cabe assistência em processo extinto por decisão recoberta pela autoridade da coisa julgada.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e o Dr. Antônio Fernando Souza, procurador-geral eleitoral.

Brasília, 5 de dezembro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 39, Seção 1, de 27.2.2007, p. 141.