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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 22.608, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.

Consulta. Detentor. Mandato eletivo. Cargo proporcional ou majoritário. Transferência. Legenda.
1. Conforme já decidido pelo Tribunal nas Consultas nos 1.398 e 1.407, o mandato pertence ao partido.
2. Em face disso, estará sujeito, em tese, à perda do mandato eletivo o detentor de cargo proporcional ou majoritário que durante o seu transcurso mudar de agremiação político-partidária.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à consulta, nos termos das notas taquigráficas.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio. Presentes os Srs. Ministros Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Francisco Xavier, vice-procurador-geral eleitoral.

Brasília, 23 de outubro de 2007.

Este texto não substitui o publicado no DJ - Diário da Justiça, nº 236, Seção 1, de 10.12.2007, p. 161.