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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
RESOLUÇÃO Nº 23.026, DE 19 DE MARÇO DE 2009.
SERVIDOR. TRE/BA. AFASTAMENTO DO PAÍS. REALIZAÇÃO DE DOUTORADO.
1. Há vedação imposta pelo § 2º do artigo 96-A da Lei n. 11.907, que restringe o afastamento para a realização de programas de doutorado a servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão há pelo menos 4 (quatro) anos.
2. Não foi atendido um dos requisitos legais autorizadores do afastamento. Pedido indeferido.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do relator.
Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier,Vice-ProcuradorGeral Eleitoral.
Brasília, 19 de março de 2009.
Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 81, de 30.4.2009, p. 28.
Ouvidoria
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