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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.098, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. TIMOR LESTE. PARTICIPAÇÃO. AFASTAMENTO DO PAÍS. PEDIDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENCAMINHAMENTO. DEFERIMENTO

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 6 de agosto de 2009. 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 166, de 1.9.2009, p. 49.