O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral, o art. 61 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, 

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 23.607/2019/TSE passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. .....................................................

.................................................................

§ 9º Os recursos correspondentes aos percentuais previstos no § 4º deste artigo devem ser distribuídos pelos partidos até 8 de setembro do ano eleitoral.

§ 9º-A. Fica facultada a transferência de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) exclusivamente para as candidatas e os candidatos a cargos majoritários que concorram ao segundo turno.

§ 9º-B. A transferência prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia após a realização do primeiro turno, desde que o respectivo valor esteja expressamente previsto nos critérios de distribuição definidos pelo partido político, nos termos do art. 6º da Resolução nº 23.605/2019/TSE." (NR)

"Art. 19. .....................................................

...................................................................

§ 10. Os recursos correspondentes aos percentuais previstos no § 3º deste artigo devem ser distribuídos pelos partidos até 8 de setembro do ano eleitoral." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 3 de agosto de 2026.

MINISTRO NUNES MARQUES - RELATOR