Presidente do TSE defende nova cláusula de barreira para conter a criação de partidos políticos

Comissão de Reforma Política

Em palestra proferida nesta terça-feira (10), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, disse que é preciso alterar a legislação para conter a fragmentação dos partidos políticos. Segundo Toffoli, a solução seria a aplicação da cláusula de barreira. "A restituição de uma cláusula de barreira com a manutenção da base proporcional é necessária, desde que ela seja instituída de maneira gradual, novamente como fora no passado".

O ministro lembrou que, atualmente, dos 32 partidos políticos registrados, 28 têm representatividade no Congresso Nacional. Na visão dele, isso acontece porque a legislação facilita a criação dessas legendas. “Caso a cláusula de barreira estivesse vigente teríamos apenas sete partidos políticos existentes”, afirmou.

O presidente do TSE fez um comparativo entre o número de assinaturas necessárias para criação de um partido e de uma lei. "É mais fácil criar partido político do que criar um projeto de lei de iniciativa popular. Alguma coisa está fora da ordem", disse o ministro. Para apresentar um projeto de lei são necessárias 1,43 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional). Já para se criar um partido, pouco mais de 500 mil assinaturas."Essa fragmentação partidária, se não houver alteração, vai persistir e continuar permitindo o aumento do número de partidos", ressaltou.

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal (TSE) declarou inconstitucional a cláusula de barreira, no ano em que iria entrar em vigor. A medida restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito e rádio e televisão e à distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Para Dias Toffoli, o STF derrubou a norma porque falava do funcionamento parlamentar, e não do acesso às cadeiras legislativas.

O ministro acredita que o sistema de funcionamento parlamentar que limita o acesso às minorias já eleitas, é uma questão que a Câmara tem que flexibilizar.

Em sua análise, o que tem que ser revisto é o sistema partidário, e não o sistema eleitoral, "que vai levar a criação de mais partidos políticos porque terão acesso à rádio e televisão".

Partidos nacionais

De acordo com Toffoli, desde a década de 1940 ficou estabelecida a necessidade de partidos nacionais; no entanto, a realidade atual não aponta nenhuma elite nacional, ou seja, as demandas de um determinado partido são diferentes em cada região do país. Por isso, muitas vezes o partido acaba apoiando um determinado candidato a nível nacional, enquanto a direção regional opta por apoiar outro candidato.

Ele destacou que em nosso sistema 90% dos eleitores votam em pessoas, enquanto apenas 10% votam em partidos.

Sistema proporcional

Para o ministro, se os parlamentares derrubarem a base proporcional, eles vão destruir o que foi a base da formatação da representação do povo brasileiro. O ministro propõe, no entanto, em manter essa base e sugere o modelo alemão que a votação é mista proporcional.

O eleitor, ao decidir a composição parlamentar, proferiria dois votos na urna, um no partido e na lista partidária e outro dentro do distrito a ser distribuído, o eleitor votaria em um candidato e o mais votado seria eleito. “É um sistema que mantém a possibilidade de participação proporcional de minorias”.

Gastos com campanha

Ao comentar sobre os gastos com campanhas eleitorais, Toffoli afirmou que é preciso estabelecer um limite.

O ministro citou exemplos que acontecem em outros países, como na França, onde a eleição para presidente possui um teto. Atualmente, é de 13,5 milhões de euros (R$ 45 milhões) por candidato para o primeiro turno, e mais 5 milhões de euros se houver segundo turno.

Lembrou que no Brasil, nas eleições de 2014, as campanhas eleitorais de Dilma Rousseff e Aécio Neves declararam gastos de R$ 350 milhões e R$ 223 milhões, respectivamente. Nos dois casos, a maior parte teve origem em doações de empresas. A legislação eleitoral prevê que as pessoas jurídicas possam doar para candidatos até 2% do faturamento bruto do ano anterior.

Dias Toffoli destacou que os principais financiadores são grupos do sistema financeiro, do setor alimentício e da construção civil. Segundo ele, o Fundo Partidário financiou apenas 5% dos valores das campanhas no ano passado. Recursos privados financiaram 95%, dos quais 23,3% vieram dos próprios candidatos. O restante (72,2%) do setor empresarial.

Tempo de campanha

O ministro defendeu ainda a limitação do tempo de campanha como forma de baratear os custos das eleições e impedir o “caixa dois”, que poderia surgir em virtude de uma possível restrição de doação.

Dias Toffoli acredita que três meses de campanha é uma maratona. “Fora a desincompatibilização, possibilidade de segundo turno e posse, o que faz o país ficar praticamente paralisado por 7 meses”, afirmou.

Prazos para desincompatibilização

O presidente do TSE também sugeriu uma mudança no prazo de desincompatibilização. Ele acredita que o tempo de 20 dias nas eleições majoritárias é pouco tempo, e tem que haver uma ampliação.

Nas eleições de 2014, foram 26 mil candidatos, 6 mil processos de impugnação de candidatura. Do total, 5% foram declarados incompatíveis, o que corresponde a cerca de 1600 candidaturas rejeitadas. “Poderia ser menos, se os partidos não pudessem depois de desincompatibilizados substituir e nem computar o voto para si desses candidatos inelegíveis”, considerou.

Ainda de acordo com ele, diminuiria o número de processos de impugnação ao registro de candidatura se os partidos fossem responsabilizados por assumidamente lançarem candidatos inelegíveis.

Cargos no executivo e suplentes

Outra sugestão apresentada pelo presidente do TSE foi a necessidade de se vedar a possibilidade do parlamentar eleito ocupar cargo no executivo. Segundo Toffoli, pode aceitar o cargo, mas se faz necessário que o político renuncie o mandato.

O ministro defendeu ainda o fim do suplente para senador, com a convocação de nova eleição, caso o titular não possa assumir, venha a renunciar ou falecer no curso do mandato.

Gravação ambiental

Sobre a gravação ambiental para uso na Justiça Eleitoral, o presidente do TSE sugere que o Congresso regulamente que essa gravação só possa existir mediante a autorização judicial.

O ministro disse que a Corte Eleitoral já enfrenta vários casos nesse sentido e que a composição atual do Tribunal não tem admitido esse tipo de gravação. “Isso é muito fácil de armar, pode vitimizar pessoas que não cometeram ilegalidade e depois acabam pagando um preço muito alto por uma circunstância que lhes foi criada ou armada”.

“Nesse bojo, que a ação da polícia e do Ministério Público seja sempre subordinada a autorização judicial. É preciso deixar explícito que o poder de polícia em matéria eleitoral é exclusivo da Justiça Eleitoral brasileira”, esclareceu o ministro.

Impugnação de mandato

Sobre as representações contra as candidaturas que correm ao logo do processo eleitoral e muitas vezes são julgadas anos depois, resultando na cassação do diploma do candidato eleito, o presidente sugere que esses processos anteriores sejam ratificados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

De acordo com a legislação eleitoral, a Aime permite a impugnação do mandato no prazo de até 15 dias a partir da diplomação.

Foro adequado

O ministro reafirmou sua posição de que o Congresso Nacional é o foro adequado para tratar da reforma política. Ele lembrou que a Justiça Eleitoral tem a atribuição de regulamentar omissões, por meio de resoluções e instruções, de casos específicos.

Senado Federal

No dia 24 de fevereiro, o vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, participou de uma sessão temática no Plenário do Senado Federal para debater a reforma política. O ministro falou da necessidade de se reforçar a Justiça Eleitoral para a fiscalização e apreciação das contas de campanha e de todo o modelo de financiamento.

Na ocasião, Gilmar Mendes disse também que o local adequado para se discutir e fazer a reforma política é o Congresso Nacional, e não o STF.  Segundo ele, além de ser muito onerado quanto ao tema, o Judiciário ainda corre o risco de ser desautorizado pelo Legislativo, como ocorreu em outras ocasiões, como no caso da decisão da Corte que manteve a verticalização para coligações partidárias, e da que impediu o aumento do número de vereadores no país, revertidas posteriormente pelo Congresso.

Comissão Especial

Após as audiências públicas com autoridades e especialistas no assunto, a Comissão Especial sobre Reforma Política da Câmara irá realizar quatro reuniões internas para analisar assuntos considerados pontuais. De acordo o relator da comissão, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), temas mais polêmicos, como financiamento de campanha e sistema eleitoral, serão discutidos futuramente.

RC/JP

 

 

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