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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 263, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

(Revogada pela PORTARIA Nº 920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 24 de fevereiro de 1967, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para receber citação, intimação e notificação judicial realizadas em nome do Presidente deste Tribunal.

Art. 2º Ficam ratificados os termos das Portarias-TSE nº 142 de 25 de fevereiro de 2009, nº 393 de 22 de agosto de 2013, nº 86 de 10 de fevereiro de 2014, nº 556 de 2 de junho de 2016, nº 672 de 13 de setembro de 2017, nº 677 de 15 de setembro de 2017, nº 725 de 29 de setembro de 2017 e nº 755 de 13 de outubro de 2017.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 56 de 21.3.2018, p. 2.