Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA)

A Justiça Eleitoral disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), de uso obrigatório, aos partidos políticos para possibilitar a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais relativas ao exercício de 2017 e de anos posteriores.

Seu uso é disciplinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral. 

Perguntas frequentes - FAQ

Manual do sistema:

 
Importação de origem e aplicação de recursos:

O SPCA contará com a funcionalidade de importação de dados de origem (crédito, receita) e aplicação (débito ou despesa) de recursos.
São 8 leiautes para a funcionalidade de Origem de Recursos e 1 leiaute para a funcionalidade de Aplicação de Recursos.
A previsão de disponibilização da funcionalidade é 25/01/2019, mas, para possibilitar a adequação dos sistemas dos partidos para geração dos dados, disponibiliza-se, mesmo antes da liberação do módulo, os leiautes, o manual do sistema com a explicação sobre os leiautes e exemplos de como preenchê-los.

Acesse o sistema.