Nesta quarta-feira (11) não haverá expediente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão da data que celebra a fundação dos cursos jurídicos no Brasil e o dia do advogado. Conforme a Portaria TSE nº 87/2021, os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesta data ficam automaticamente prorrogados para a quinta-feira (12).

O feriado está previsto na Lei 5.010/66, artigo 62, inciso IV e se estende aos demais tribunais superiores, além da Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em todo o país.

Sobre a data

Neste dia se comemora a data da lei que vem desde a época do Império, que determinou a criação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto de 1827. Em 1827, o imperador Dom Pedro I inaugurou, em Olinda (PE) e em São Paulo (SP), as duas primeiras escolas de Direito brasileiras. 

Espaço do advogado

Para facilitar o trabalho de pesquisa e consulta dos profissionais, o portal do TSE oferece o espaço do advogado, no qual é possível consultar todos os processos físicos e processos judiciais eletrônicos, além da tramitação processual, pautas de julgamento e legislação eleitoral.

TP/CM, DM