O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta terça-feira (19), por maioria de votos, a decisão do Plenário que determinou ao partido Cidadania a devolução de R$ 1.550.926,92 ao Tesouro Nacional, por uso irregular de recursos do Fundo Partidário. A decisão foi dada na análise de embargos de declaração na prestação de contas referentes ao exercício financeiro de 2019. A legenda também terá de aplicar R$ 382.311,41 no apoio a candidaturas femininas nas próximas eleições, por não cumprir o percentual mínimo de 5% exigido para esse requisito.  

Na apresentação de voto-vista, o ministro Nunes Marques acompanhou a relatora, ministra Isabel Gallotti, para acolher parcialmente os embargos, no sentido de admitir que a legenda apresentou documentos alusivos a passagens aéreas e hospedagens, ainda que tardiamente. Contudo, confirmaram o reconhecimento de irregularidades nessa área, no valor de R$ 855.232,25, por considerarem que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente pela própria legenda, sendo insuficientes para fins de comprovação.  

O Colegiado também entendeu que não é necessária a apresentação de documento formal para comprovação da aplicação de recursos públicos quando utilizados em benefício de dirigentes partidários. Por outro lado, se as passagens forem concedidas a prestadores de serviço, empregados, colaboradores eventuais, a comprovação deve ser exigida. 

RL/LC/DB

Processo relacionado: Prestação de Contas Eleitorais 0600953-08.2020.6.00.0000