A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) realizou, nesta sexta-feira (7), a entrega dos Selos Boa Prática e Destaque Cidadania 2024/2025 a 60 iniciativas de cartórios e corregedorias vinculadas a 19 tribunais regionais eleitorais (TREs) de todo o país. O evento ocorreu na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e contou, pela manhã, com painéis sobre os desafios de se garantir o direito ao voto da população em situação de rua. À tarde, houve a apresentação de algumas das boas práticas premiadas, escolhidas por sorteio, além da entrega da premiação.  

Na abertura, a corregedora-geral eleitoral, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o evento celebra o compromisso da Justiça Eleitoral com uma atuação “mais eficiente, acessível e humana”. “A cidadania deve alcançar todas as pessoas, inclusive aquelas que, muitas vezes, não têm endereço, mas devem ter voz”, ressaltou. Ela destacou que as iniciativas voltadas à população em situação de rua “fazem com que essas pessoas saiam da invisibilidade e participem da vida democrática”.  

Participaram da mesa de abertura o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa; o ministro Antonio Carlos Ferreira; e o presidente do Colégio de Corregedores Eleitorais do Brasil, desembargador Luiz Osório Moraes Panza.  

Painéis sobre direito ao voto e inclusão  

No painel “Cidadania esquecida: o direito de voto da população em situação de rua”, o procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto defendeu a ampliação de políticas públicas que assegurem o direito ao voto desse público. Segundo ele, a distância entre as ruas e as urnas “não é desinteresse, mas reflexo de obstáculos estruturais”. Barreto destacou a importância de mutirões interinstitucionais e de unidades móveis da Justiça Eleitoral para atendimento e emissão de documentos, conforme prevê a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 425/2021.  

Em seguida, a juíza federal Luciana Ortiz, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e do CNJ, coordenadora do grupo que elaborou a resolução, reforçou que muitas pessoas em situação de rua “não têm sequer certidão de nascimento” e que a exclusão digital e a insegurança alimentar ampliam a vulnerabilidade desse grupo.   

As categorias do prêmio  

A premiação reconheceu práticas em duas categorias:  

• Selo Boa Prática (51 ações): iniciativas que promovem melhoria da gestão e da prestação jurisdicional, com foco em eficiência e replicabilidade; 
• Selo Destaque Cidadania (nove ações): projetos voltados à inclusão de pessoas em situação de rua, tema prioritário da edição deste ano.  

As práticas estão disponíveis no Portal de Boas Práticas da CGE, que reúne projetos inovadores de todo o país. Os prêmios foram entregues pela ministra Isabel Gallotti, pela juíza auxiliar Roberta Fonseca, pela secretária da CGE, Julianna Sesconetto, e pelo desembargador Luiz Osório Moraes Panza.  

Iniciativas premiadas apresentadas durante o evento  

1/ Galeria de imagens

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Região Norte  

• O projeto “Voto na Rua, Voz na Urna: Todo Cidadão Tem o Direito de Votar”, da 29ª Zona Eleitoral (ZE) de Palmas (TO), ofereceu atendimento inclusivo a pessoas em situação de rua com uma ação itinerante privativa para cadastro eleitoral e transporte, no dia da eleição, para os locais de votação.  

• O TRE do Pará apresentou o projeto “COPJUD – Central de Orientação dos Procedimentos Judiciais em Propaganda, Poder de Polícia, Horário Eleitoral, Ações Eleitorais e Junta Eleitoral”, que criou uma central de suporte estratégico, por meio de um chatbot, para otimizar e uniformizar procedimentos judiciais relativos ao horário eleitoral, propaganda, poder de polícia e ações eleitorais.   

Região Nordeste  

• O TRE do Ceará lançou o projeto “Linguagem Simples nas Eleições 2024: Informação Objetiva e Visual nas Comunicações com as Pessoas Participantes do Processo Eleitoral”. As comunicações realizadas em outubro de 2024, por meio de documentos oficiais, foram elaboradas pelo Cartório Eleitoral da 28ª ZE do Ceará em linguagem simples, clara e visual, com o objetivo de facilitar a localização, a compreensão e o uso das informações.   

• No Maranhão, a boa prática “Local de Votação em Centro de Referência Dedicado a Eleitores e Eleitoras em Situação de Rua” instalou em 2024, na 1ª ZE de São Luís (MA), uma seção eleitoral dentro do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop).    

Região Centro- Oeste  

• O TRE-DF apresentou o projeto “DIA: Democracia, Inclusão e Acessibilidade”, que ampliou a participação de pessoas com deficiência no processo eleitoral. Foram criados vídeos informativos protagonizados pelos próprios PCDs, disponibilizados intérpretes e tradutores da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para uma comunicação mais inclusiva e implementada acessibilidade arquitetônica e de locomoção.  

• Em Cuiabá, a iniciativa do TRE-MT foi o “Pop Rua Jud Eleitoral”, que promoveu, na praça central da cidade, o acolhimento e atendimento de 83 pessoas em situação de rua e vulneráveis. No mutirão, foram realizados alistamento eleitoral, transferência e revisão de dados, além de encaminhamento para emissão de documentos e outros serviços públicos.   

Região Sul  

• O TRE de Santa Catarina detalhou o projeto “Roteiros Processuais Práticos das Ações Eleitorais”, que disponibilizou aos cartórios eleitorais documentos com o passo a passo das principais atividades a serem executadas na condução dos processos no PJe e modelos de documento para efetivação dos atos processuais.  

• O TRE do Rio Grande do Sul apresentou a iniciativa “Grupo de Apoio Remoto às Zonas Eleitorais – Eleições 2024”, formado por servidoras e servidores do Tribunal para auxiliar as zonas eleitorais nos processos judiciais de registro de candidatura, propaganda eleitoral e prestações de contas eleitorais.   

Região Sudeste   

• O projeto “Cidadania para Todos”, da 316ª ZE de Betim (MG), fez o mapeamento dos moradores em situação de rua e promoveu rodas de conversa sobre a importância da regularização do título de eleitor. 

• O “Mutirão de Serviços do TRE-SP nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)”, durante 2024, alcançou 12 unidades do CRAS de Sorocaba (SP). A ação, realizada pela 343ª ZE do município, atendeu 469 pessoas vulneráveis ou em situação de rua com serviços de alistamento, revisão e transferência eleitoral, coleta de biometria e emissão do título.   

Confira todas as iniciativas contempladas com o Selo Boa Prática. 

Confira todos os projetos que receberam o Selo Destaque Cidadania. 

Encerramento  

Ao final da solenidade, a corregedora-geral eleitoral, ministra Isabel Gallotti, enfatizou que cada iniciativa reconhecida é expressão do compromisso de servir melhor ao cidadão e de aproximar a Justiça Eleitoral das pessoas, tornando-a um espaço de cidadania ativa. "Dar (direito ao) voto é dar voz a essas pessoas”, afirmou a ministra, ao lembrar que o direito ao voto é também o direito de ser ouvido e de participar das decisões que definem o futuro do país.  

Ela também fez questão de homenagear os servidores dos cartórios eleitorais, que representam o primeiro contato de milhões de brasileiros com a Justiça Eleitoral. “São eles que acolhem o cidadão, escutam suas aflições e garantem que cada um exerça, com tranquilidade e dignidade, o seu direito de votar e ser votado. A dedicação silenciosa e o compromisso com a legalidade desses profissionais são motivo de orgulho para todos nós”, disse.  

Em tom de despedida, ao mencionar o encerramento de seu biênio como ministra do TSE e à frente da Corregedoria-Geral Eleitoral, Gallotti agradeceu às equipes que a acompanharam na gestão, destacando a colaboração dos tribunais regionais e o empenho de sua equipe técnica. “Os servidores são a linha de continuidade da Justiça Eleitoral. São eles que nos permitem entender o que foi feito, corrigir o que precisa e planejar o futuro”, afirmou.  

A ministra encerrou sua fala ressaltando que as boas práticas reconhecidas não são experiências pontuais, mas sementes de transformação, que continuarão a florescer em todas as corregedorias do país, inspirando novas ações e fortalecendo o papel da Justiça Eleitoral como instrumento de cidadania e inclusão.  

Confira a íntegra da cerimônia.  

FD, AM, AN, GR /LC, EM/DB