O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e observado o disposto no inciso I artigo 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17.12.91, resolve:

AUTORIZAR a cessão, ao Superior Tribunal Militar, do servidor RUY GUSTAVO RATTACASO DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área Judiciária, para exercer a Função Comissionada de Diretor de Secretaria, nível FC-09, junto à Auditoria da 9ª CJM, sediada em Campo Grande - MS, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Min. NELSON JOBIM