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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 397, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 75 da Lei n.º 9.995, de 25 de julho de 2000, resolve:
Art. 1º Atualizar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do exercício de 2001 da Justiça Eleitoral, constante da Portaria TSE n.º 13, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no D.O.U. de 7 de fevereiro de 2001, em razão de aprovação de Créditos Adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministro FERNANDO NEVES
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2001 JUSTIÇA ELEITORAL
R$ milhares
|
ATÉ O MÊS NOVEMBRO DEZEMBRO |
PESSOAL E ENCARCARGOS SOCIAIS 855.038 1.019.382 |
OUTROS CUSTEIOS E CACPITAL 321.386 352.024 |
NOTA: inclui valores referentes a Créditos Adicionais, Restos a Pagar e Fundo Partidário.
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 6, Seção 1, de 9.1.2002, p. 214-215.