Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 75, DE 16 DE ABRIL DE 2001
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e observado o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112. de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270. de 17.12.91 e ainda, o que dispõe a Lei nº 6.999, de 07.06.82, resolve:
Autorizar a prorrogação de cessão, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do servidor VALMIR SOARES FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, matrícula 30900398, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 11 de abril de 2001, pelo período de um ano.
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 75, Seção 2, de 18.4.2001, p. 17.
ENG
ESP