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Tribunal Superior Eleitoral

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Seção de Legislação

PORTARIA Nº 75, DE 16 DE ABRIL DE 2001

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e observado o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.112. de 11.12.90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270. de 17.12.91 e ainda, o que dispõe a Lei nº 6.999, de 07.06.82, resolve:

Autorizar a prorrogação de cessão, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do servidor VALMIR SOARES FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, matrícula 30900398, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 11 de abril de 2001, pelo período de um ano.

Min.  MAURÍCIO CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 75, Seção 2, de 18.4.2001, p. 17.

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