O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERTOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas e observado o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.90, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17.12.91,

RESOLVE autorizar a cessão, ao Conselho de Justiça Federal, do servidor FÁBIO DE SOUZA OLIVETRA, técnico judiciário do quadro permanente desta Corte, matrícula nº 30900137, para exercera função comissionada de chefe da Seção de Edição de Textos, código FC-6, da Divisão de Editoração da Secretaria de Pesquisa e Documentação do Centro de Estudos Judiciários, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.