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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 115, DE 28 DE MAIO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003, constante do Anexo I desta Portaria.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXO I
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Referência: Maio/2002 a Abril/2003
LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a" R$ Milhares
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Despesa Liquidada |
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DESPESA COM PESSOAL |
Maio/2002 a Abril/2003 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) DESPESA COM PESSOAL Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas |
41.478 65.729 45.758 19.971 |
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DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, §1º da LRF) |
24.251 |
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(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (-) Decorrentes de Decisão Judicial (-) Despesas de Exercícios Anteriores (-) Inativos com Recursos Vinculados |
- 900 6.644 16.707 |
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OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL (art. 18, §1º da LRF) (II) |
- |
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL (I + II) |
41.478 |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) |
212.188.435 |
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% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) |
0,019548 |
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LIMITE LEGAL (inciso I, art. 20 da LRF) - % 0,044013 |
93.390 |
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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812 |
88.720 |
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FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) 1 |
9.325 |
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% FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) |
0,0044 |
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - % = (IV) - (V) 0,015153 |
32.152 |
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LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - % 0,021615 |
45.864 |
Fonte: SIAFI e CCO/SOF/TSE
Nota:1 valores referentes a Lei nº 10.331/2001, Lei nº 10.474/2002 e Lei nº 10.475/2002.
ALYSSON DAROWISH MITRAUD
Diretor-Geral
EDSON ALVES SÁ TELES
Secretário de Controle Interno
TORQUATO FERNANDO LIMA
Secretário de Orçamento e Finanças
ATHAYDE FONTOURA FILHO
Secretário de Administração
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 103, Seção 1, de 30.5.2003, p. 104, e no BI, nº 245, Maio/2003, p. 8-9.