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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em exercício, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no artigo 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, resolve:
Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, do exercício de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 32, Seção 1, de 13.2.2003, p. 86.