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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 77, DE 10 DE ABRIL DE 2003

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 116, VIII , do Regulamento Interno e considerando o disposto no art. 12, § 1º, da Resolução-TSE nº  20.620, de 11 de maio de 2000,

RESOLVE: Art. 1º Conceder auxílio-bolsa de estudo de Inglês/Espanhol, ao servidor CARLOS AUGUSTO DIAS DE ASSIS, em decorrência da desistência do servidor DENILSON NUNES MOURÃO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 244, Abril/2003, p. 10.

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