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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 319, DE 10 DE AGOSTO DE 2004

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, resolve:

AUTORIZAR, pelo período de um ano, a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do servidor VALMIR SOARES FERREIRA, Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Segurança Judiciária, do Quadro Permanente desta Corte, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 155, Seção 2, de 12.8.2004, p. 30.

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