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Tribunal Superior Eleitoral
Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento
Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação
Seção de Legislação
PORTARIA Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2004
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias, no âmbito âmbito da Justiça Eleitoral, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXO
CÓDIGO |
ESFERA |
ESPECIFICAÇÃO |
14000 |
FISCAL |
JUSTIÇA ELEITORAL |
14118 |
FISCAL |
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ |
AÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
02.122.0570.2272 |
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA |
02.122.0570.2272.0001 |
GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL |
CANCELAMENTO |
SUPLEMENTAÇÃO |
||||||
GR |
MOD |
FTE |
VALOR |
GR |
MOD |
FTE |
VALOR |
3 |
90 |
100 |
113.880,00 |
3 |
30 |
100 |
113.880,00 |
CÓDIGO |
ESFERA |
ESPECIFICAÇÃO |
14000 |
FISCAL |
JUSTIÇA ELEITORAL |
14116 |
FISCAL |
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ |
AÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
02.122.0570.5439 |
CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS |
02.122.0570.5439.0010 |
CONSTRUÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR |
CANCELAMENTO |
SUPLEMENTAÇÃO |
||||||
GR |
MOD |
FTE |
VALOR |
GR |
MOD |
FTE |
VALOR |
4 |
99 |
100 |
60.000,00 |
4 |
90 |
100 |
60.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 27, Seção 1, de 9.2.2004, p. 80.
Ouvidoria
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