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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 106, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

O PRESIDENTS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do procedimento protocolado sob o nº 2.064/2006,

RESOLVE conceder progressão funcional a servidora MAGDA MARIA DOS SANTOS, analista judiciário, área administrativa, especialidade Contabilidade, matrícula nº 30900806, para o Quarto Padrão da Classe "A", com efeitos financeiros a partir de 19.2.2006, na forma do § 3º do art. 70 da Lei nº 9.421, de 24.12.96, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 279, Março/2006, p. 7.

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