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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2006.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do procedimento protocolado sob o nº 14.277/2005,

RESOLVE conceder progressão funcional a servidora INDIIRA DE ARAUJO RODRIGUES PACINI, analista judiciário, área judiciária, matrícula nº 30900781, para o quinto padrão da classe "A", da respectiva carreira, com efeitos financeiros a partir de 11.1.2006, na forma do §1º, do art. 7º da Lei nº 9.421, de 24.12.96, com a redação dada pela Lei nº 10.475, de 27.6.2002.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 277, Janeiro/2006, p. 7.

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