Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 224, DE 4 DE JUNHO DE 2007.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116, do Regulamento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do anexo desta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 294, Junho/2007, p. 8.

*Vide Portaria nº 255/2007, que institui comissão para atualizar o Manual de Procedimentos Disciplinares.