Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 544, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no artigo 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010, RESOLVE:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 65.941.450,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 4, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

II - da descentralização de crédito recebida em 8 de setembro de 2010, no valor de R$ 5.665,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 204, Seção 1, de 25.10.2010, p. 125.

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2010

R$ 1,00

ATÉ O MÊS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL RESTOS A PAGAR
JANEIRO 607.994.377 58.440.325 143.225
FEVEREIRO 858.311.717 216.401.142 143.225
MARÇO 1.108.629.058 374.347.253 143.225
ABRIL 1.406.175.804 533.562.557 143.225
MAIO 1.609.264.144 687.458.901 143.225
JUNHO 1.859.581.427 838.825.376 143.225
JULHO 2.109.898.710 989.977.124 143.225
AGOSTO 2.360.215.993 1.142.856.781 143.225
SETEMBRO 2.610.533.276 1.294.682.291 143.225
OUTUBRO 2.860.850.558 1.453.186.043 143.225
NOVEMBRO 3.236.326.483 1.611.689.794 143.225
DEZEMBRO 3.361.485.124 1.770.193.545 143.225

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a setembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

- Descentralização conforme Nota de Crédito 2010NC800370 da Unidade Gestora 201009 - SOF/MP.