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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 697, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 49 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, e o contido no Procedimento Administrativo nº 7.983/2013, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 42.617.820,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, oitocentos e vinte reias), objeto da Portaria Conjunta nº 5, de 27 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2013;

II - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 33.201.204,00 (trinta e três milhões, duzentos e um mil, duzentos e quatro reais), efetuada por meio dos Decretos de 14 de outubro de 2013, publicados no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2013; e

III - da abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 11.749.719,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezenove reais), resultante do Decreto de 12 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO  

ANEXO

JUSTIÇA ELEITORAL

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2013 

R$ 1,00

Outro Custeios e Capital Pessoal e Encargos Sociais
MESES Mensal Acumulado Mensal Acumulado
JANEIRO - - 960.000.000 960.000.000
FEVEREIRO 99.477.010

99.477.010

520.000.000 1.480.000.000
MARÇO 144.583.326 244.060.336 260.000.000 1.740.000.000
ABRIL (35.431.341) 208.628.995 - 1.740.000.000
MAIO 19.116.529 227.745.524 14.394.947 1.754.394.947
JUNHO 444.388.698 672.134.222 150.000.000 1.904.394.947
JULHO 4.634.893 676.769.115 - 1.904.394.947
AGOSTO 172.720.537 849.489.652 272.000.000 2.176.394.947
SETEMBRO 170.000.000 1.019.489.652

310.000.000

2.486.394.947
OUTUBRO 163.462.753 1.182.952.405

310.000.000

2.796.394.947
NOVEMBRO

5.447.826

1.188.400.231 355.114.727 3.151.509.674
DEZEMBRO

504.809.656

1.693.209.887 257.745.217 3.409.254.891

Nota 1: Os valores relativos aos meses de janeiro a novembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Nota 2: No mês de abril, consta valor líquido negativo em função de o montante de devoluções ter sido maior que o de recebimentos de recursos.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 246, Seção 1, de 19.12.2013, p. 376.