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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 627, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria nº 309 TSE, de 15 de maio de 2014, e considerando o disposto no Procedimento Administrativo no 29.889/2014, resolve:

conceder, a partir de 5 de outubro de 2014, pensão vitalícia a IRACEMA VIANNA DE LACERDA, viúva do ex-servidor aposentado OLÍVIO RODRIGUES DE LACERDA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federalcom redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, artigo 217, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990.

LEDA BANDEIRA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 202, Seção 2, de 20.10.2014, p. 59.