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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 555, DE 24 DE JULHO DE 2020.

Institui comissão responsável pela coordenação e execução das ações inerentes às atualizações das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) da Justiça Eleitoral e dos respectivos normativos internos.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno, de acordo com a Portaria-TSE nº 662, de 23 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Acompanhamento e Atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU) da Justiça Eleitoral, com o objetivo de realizar estudos técnicos inerentes às eventuais alterações das TPU antes da submissão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 2º Compete à comissão:

I - receber e propor sugestões de alterações das TPU da Justiça Eleitoral;

II - propor peso de novas classes ou assuntos processuais, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução-TSE nº 23.477/2015;

II - propor peso de novas classes ou assuntos processuais, nos termos do que dispõe o art. 2º da Resolução-TSE nº 23.447/2015 (Redação dada pela Portaria n° 644/2020)

III - propor minuta de resolução, de forma a esclarecer o trâmite necessário para atualizações das TPU e tratamento dos respectivos reflexos, tais como definição de pesos e níveis de sigilo;

IV - mapear, nas alterações, as classes e os assuntos processuais que impliquem a atribuição de segredo de justiça aos processos que tramitem no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe);

V - apresentar, nos casos acima, sugestão de definição dos níveis de sigilo, os quais são fixados de um a cinco.

Art. 3º Compete ao coordenador da comissão:

I - entregar o cronograma de atividades por ocasião da 1ª reunião, assim como eventuais alterações, ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE;

II - acompanhar as atividades programadas;

III - adotar providências relativas às questões que tenham vinculação com as atividades de outros grupos, comitês e comissões;

IV - acompanhar as questões que demandem providências de áreas específicas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos tribunais regionais eleitorais e de entidades externas;

V - alocar eventuais prestadores de serviço e recursos para a realização de atividades determinadas;

VI - solicitar a convocação de reuniões de todos os integrantes ou de parte da comissão;

VII - dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos;

VIII - primar pela documentação das atividades executadas e dos encaminhamentos exigidos;

IX - comunicar o desligamento ou a necessidade de substituição de membro da comissão;

X - reportar e justificar a necessidade de convocação de participante eventual para reunião ou encontro específico;

XI - entregar, ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE, todos os documentos e solicitações gerados em razão das atividades desenvolvidas;

XII - manter o Diretor-Geral da Secretaria do TSE permanentemente informado quanto ao andamento das atividades da comissão, mediante relatórios;

XIII - submeter as deliberações e considerações da comissão que importem alterações dos sistemas objetos desta portaria ao referendo do Diretor-Geral da Secretaria do TSE, a quem competirá informá-las à Secretária-Geral da Presidência e ao Secretário de Tecnologia da Informação do TSE.

Art. 4º Todos os documentos, comunicados, solicitações, propostas e consultas, originários dos trabalhos desenvolvidos, deverão ser encaminhados por meio de processo específico no sistema informatizado de processos - SEI utilizado no TSE.

Art. 5º O desligamento de integrante da comissão deverá ser comunicado ao Diretor-Geral da Secretaria do TSE, nos termos do art. 11 da Portaria TSE nº 662, de 2016.

Art. 6º Eventuais substituições ou impedimentos envolvendo os integrantes da comissão, assim como outras situações específicas não constantes desta portaria, serão tratados nos moldes da Portaria TSE nº 662, de 2016, ou a critério do Diretor-Geral da Secretaria do TSE.

Art. 7º As reuniões da comissão, salvo motivo justificado, a critério do Diretor-Geral da Secretaria do TSE, serão realizadas em Brasília, devendo-se priorizar, sempre que possível, a utilização de videoconferência.

Art. 8º A comissão será composta por integrantes do TSE e dos tribunais regionais eleitorais a seguir nomeados:

I - da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico - ASPJE:

a) Bruney Guimarães Brum (Coordenador);

b) Renata Martínez Talim Dias.

II - da Secretaria Judiciária:

a) Daniel Vasconcelos Borges Netto;

b) Henry Lopes Cavalcante.

III - da Corregedoria-Geral Eleitoral:

a) Sérgio Dias Cardoso.

IV - da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE:

a) Felipe de Oliveira Antoniazzi.

V - dos tribunais regionais eleitorais:

a) Rafael Gonçalves Nunes - TRE-RS;

b) Vanessa Piovezan Scholz Bravo - TRE-PR;

c) Maximiniano Simões Sobral - TRE-SC;

d) Keli Alexsandra Oliveira Chimicatti - TRE-MG;

e) Fabiana Reis Pacheco - TRE-SP;

f) Sabino Lins Cavalcanti Neto - TRE-PE;

g) Áurea Cristina Saldanha de Oliveira Aragão - TRE-RO;

h) Ana Luiza Claro da Silva - TRE-RJ;

i) José Maria Miguel Feu Rosa Filho - TRE-ES.

Art. 9º Fica revogada a Portaria TSE nº 772, de 02 de outubro de 2019.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 149, de 28.7.2020, p. 2-3.