Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 306, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Institui, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo SEI nº 2020.00.000011441-8;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Art. 2º A Comissão será composta por:

I - Ministro Sérgio Silveira Banhos, eleito entre os magistrados membros do TSE, que presidirá os trabalhos;

II - Simone Trento, Juíza Auxiliar, magistrada indicada pela Presidência do TSE;

III - Thayanne Fonseca Pirangi Soares, servidora indicada pela Presidência do TSE;

IV - Ana Lúcia Lopes Zeredo, representante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;

V - Sílvia Alves Guimarães, representante da Associação dos Servidores do TSE (Assertse);

VI - Alexandre Gomes Machado, servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF);

VI - Igor Tobias Mariano, servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF); (Redação dada pela Portaria nº 619/2021)

VII - Maria Eugênia da Silva Lacerda Filha, eleita em votação direta entre os servidores do Quadro de Pessoal, a partir de lista de inscrição;

VIII - Raquel Costa Araújo, representante das colaboradoras e colaboradores terceirizados; e

IX - Aline de Assis Neves, representante das estagiárias e estagiários.

Parágrafo único. Fica facultada a participação na Comissão de integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados.

Art. 3º O exercício das competências e atribuições da Comissão obedecerá ao disposto na Resolução CNJ nº 351/2020, notadamente o art. 16 e seus dispositivos.

Art. 4º A Comissão manterá registros estatísticos e encaminhará relatório anual sobre as ações desenvolvidas à Presidência, até 1º de fevereiro do ano subsequente.

Art. 5º Os integrantes efetivos que compõem a Comissão serão substituídos pela mesma forma como foram indicados ou eleitos, decorrido o período de 2 (dois) anos ou ao fim de sua relação funcional ou contratual com o TSE ou com a associação ou sindicato ao qual vinculados.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 87, de 14.5.2021, p. 146-147.