PORTARIA Nº 470, DE 16 DE JULHO DE 2021.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são o conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno ;

CONSIDERANDO os dispositivos da Instrução o Normativa TSE nº 11 , de 27 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definido o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2021 conforme Anexo I a esta portaria, que será observado por todas as unidades administrativas do Tribunal.

Art. 2º A partir da publicação desta portaria, se a execução o de eventual contratação onerar o orçamento de 2021 do TSE, a solicitação do respectivo ajuste somente será processada após prévia avaliação o da Secretaria de Administração (SAD) que verificara se haverá tempo suficiente para processar as fases de planejamento da licitação, de seleção do fornecedor, de assinatura e execução do contrato e do pagamento dentro do exercício financeiro.

Parágrafo Único. Não se sujeitam ao disposto no caput contratações custeadas pela ação orçamentária Pleitos Eleitorais.

Art. 3º A utilização do Carta o de Pagamento na modalidade saque, a que se refere o procedimento indicado no item 7 do cronograma, poderá ocorrer em situações excepcionais, observado o limite previsto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.495/2016 .

Art. 4º Considera-se entrega imediata, a que se refere o procedimento indicado no item 8 do cronograma, o objeto entregue pela contratada no dia útil seguinte a publicação do contrato.

Art. 5º A manifestação o do fiscal de contrato, a que se refere o procedimento indicado no item 11 do cronograma, devera ser feita por meio do documento Inscrição o de Crédito em Restos a Pagar, extraído do SEI.

Art. 6º Casos excepcionais será o submetidos a deliberação o do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

RUI MOREIRA DE OLIVEIRA

ANEXO I - PORTARIA TSE Nº XXX DE JULHO DE 2021

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021

ITEM	DATA LIMITE	PROCEDIMENTO
1.	13/08/2021	Envio à SAD pelas áreas demandantes de pedido de ARP vigente cujo atesto ocorra até 10/12/2021 – ENTREGA PREVISTA PARA ATÉ 60 DIAS.
2.	13/09/2021	Envio à SAD pelas áreas demandantes de pedido de ARP vigente cujo atesto ocorra até 10/12/2021 – ENTREGA PREVISTA PARA ATÉ 30 DIAS.
3.	20/09/2021	Publicação de contratos com previsão de entregas para até 60 dias.
4.	22/10/2021	Publicação de contratos com previsão de entregas para até 30 dias.
5.	19/11/2021	Assinatura das apostilas ou aditivos referentes à concessão, de forma retroativa, de reajustes ou repactuações de contratos.
6.	22/11/2021	Recebimento do objeto contratado (material de consumo ou permanente).
7.	23/11/2021	Utilização do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário (Suprimento de Fundos).
8.	29/11/2021	Publicação de contratos com entrega imediata.
9.	03/12/2021	Encaminhamento à CEOFI da prestação de contas relativa a suprimento de fundos.
10.	03/12/2021	Emissão, pela fiscalização técnica, de Termo de Recebimento Definitivo.
11.	06/12/2021	Manifestação dos fiscais de contrato sobre crédito a ser inscrito em restos a pagar.
12.	06/12/2021	Atesto e envio de faturas para pagamento, exceto contratos por postos de trabalho.
13.	06/12/2021	Nos contratos por postos de trabalho, inserção do Relatório de Medição nos processos de liquidação e envio à CEOFI/SOF.
14.	09/12/2021	Atesto e envio de faturas para pagamento dos contratos por postos de trabalho.
15.	10/12/2021	Requerimento de reembolso de despesa com gasto com telefonia móvel e auxílio-moradia.
16.	10/12/2021	Encaminhamento à SAD/SOF de proposta de concessão de diárias e de requisição de passagens.
17.	13/12/2021	Submissão, à SAD, da prestação de contas relativa a suprimento de fundos, para deliberação acerca da aprovação.
18.	13/12/2021	Encaminhamento à CEOFI da folha de pagamento de dezembro/2021 e demais folhas suplementares.
19.	16/12/2021	Publicação de termo aditivo de prorrogação dos contratos cuja vigência encerrará entre 19/12 e 31/12/2019.
20.	16/12/2021	Reclassificação da despesa orçamentária (CEOFI e COMAP) relativa a suprimento de fundos e baixa da respectiva responsabilidade.
21.	16/12/2021	Ajustes dos saldos dos empenhos a liquidar (reforço/anulação).
22.	16/12/2021	Anulação dos saldos remanescentes de empenhos referentes a despesas com diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos.
23.	16/12/2021	Providenciar o cancelamento de restos a pagar inscritos ou reinscritos que não são devidos.
24.	16/12/2021	Devolução ao respectivo órgão repassador dos saldos orçamentários e financeiros não utilizados, recebidos por descentralização de crédito.
25.	16/12/2021	Emissão de ordem de pagamento, de GRU e Documento de Arrecadação de tributos e contribuições (DARF, DAR e GPS).
26.	16/12/2021	Assinatura das Ordens de Pagamento pelo Ordenador de Despesas e pelo Gestor Financeiro.
27.	16/12/2021	Registrar no SIAFI os contratos celebrados pelo TSE no referido exercício.
28.	16/12/2021	Regularização de contas contábeis (impactadas pela execução orçamentária e financeira).
29.	17/12/2021	Conformidade de Registros de Gestão.
30.	17/12/2021	Indicação pelo Ordenador de Despesa ou por quem estiver delegado formalmente no SIAFI, na tabela de UG, dos empenhos a serem inscritos em restos a pagar não processados a liquidar e em liquidação.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 134, de 21.7.2021, p. 25-27.

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