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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 72, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre o Regimento da I Jornada de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e dá outras providências.

O DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (EJE/TSE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, IV e VII, da Resolução-TSE n.º 23.620, de 9 de junho de 2020, em parceria com a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP),

RESOLVE:

DA I JORNADA DE DIREITO ELEITORAL

Art. 1º - A I Jornada de Direito Eleitoral consiste em um evento acadêmico e científico, sob a responsabilidade da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral e supervisão da Coordenação Geral e da Coordenação Científica, que busca delinear proposições interpretativas das normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre professores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados, tendo como produção final a consolidação de enunciados a serem discutidos, aprovados e posteriormente disponibilizados para toda a comunidade jurídica eleitoral.

Parágrafo único. A I Jornada de Direito Eleitoral será dividida em duas etapas, nos termos da presente Portaria:

1. Preliminar: A ser realizada entre os dias 04 de fevereiro a 22 de abril de 2021.

2. Discussão e Deliberação: a ser realizada entre os dias 06 e 10 de maio de 2021.

Art. 2º - Considera-se como enunciado uma exposição clara e objetiva de uma proposição que objetiva definir, explicar ou evidenciar uma interpretação de uma norma ou conjunto de normas aplicáveis ao Direito Eleitoral, mediante aprovação em reunião plenária, etapa final da presente Jornada.

Parágrafo único. O enunciado decorrente desta Jornada não se confunde com enunciado de Súmula ou de qualquer outra deliberação jurisdicional, não possuindo força vinculante, tampouco se sobrepõe à legislação ou às próprias súmulas do TSE.

Art. 3º - A I Jornada de Direito Eleitoral tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Coordenação Geral;

II - Coordenação Científica;

III - Comitês Executivos das Comissões Temáticas de Trabalho;

IV - Comissões Temáticas de Trabalho;

V - Plenária.

Art. 4° - A I Jornada de Direito Eleitoral será dirigida pela Coordenação Geral e pela Coordenação Científica, sendo estas responsáveis também pela supervisão das respectivas Comissões de Trabalho Temáticas.

Parágrafo único. As composições da Coordenação Geral, da Coordenação Científica e dos Comitês Executivos das Comissões Temáticas de Trabalho poderão ser alteradas pela Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 5º - A Coordenação Geral, formada pelos membros listados no Anexo II desta Portaria, terá por atribuições:

I - receber as propostas de enunciados que serão submetidas à Coordenação Científica e às respectivas Comissões Temáticas de Trabalho Temáticas, podendo rejeitar proposições intempestivas, incompletas, repetidas ou prejudicadas;

II - propor à Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) a alteração do número e do conteúdo das Comissões de Trabalho e da composição da Coordenação Científica;

III - convidar, diretamente ou por indicação, magistrados, professores, membros do Ministério Público, advogados, servidores e demais especialistas para participarem das Comissões Temáticas de Trabalho;

IV - solicitar aos Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Ministério Público Eleitoral, Advocacia-Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Associações de Magistrados e órgãos da Administração Pública a indicação de membros para participarem das Comissões Temáticas de Trabalho ou de outras atividades da Jornada;

V - convidar entidades que queiram integrar o evento como apoiadoras, a partir da indicação de representantes para integrar a Coordenação Científica ou o grupo de convidados. VI - organizar os trabalhos técnicos e administrativos durante a Jornada;

VII - resolver os casos omissos deste Regimento.

DA COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Art. 6º - A Coordenação Científica terá por atribuições:

I - selecionar as propostas de enunciados a serem admitidas para discussão e debate nas respectivas reuniões das Comissões de Trabalho que antecederão a Plenária, podendo fazer adaptações, correções ou encaminhar propostas às Comissões de Trabalho responsáveis pelos temas correspondentes;

II - realizar articulação entre as Comissões Temáticas de Trabalho e a Coordenação Geral, assim como dirimir eventuais conflitos de atribuições temáticas entre as Comissões de Trabalho.

III - proceder eventual aprimoramento redacional dos enunciados a serem encaminhados para deliberação ainda no âmbito das Comissões Temáticas de Trabalho.

Art. 7º - Comporão a Coordenação Científica, além das hipóteses previstas nos incisos II e V, do art. 5° desta Portaria, os Presidentes dos respectivos Comitês Executivos das Comissões Temáticas de Trabalho, listados no anexo III desta Portaria ou, supletivamente, indicados pela Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

Parágrafo Único - Competirá à Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) indicar, dentre os membros, quem será o responsável pela coordenação das reuniões da Coordenação Científica.

Art. 8º - A Comissão Científica poderá sugerir à Coordenação Geral nomes de magistrados, professores, membros do Ministério Público, advogados, servidores e demais especialistas para participarem do núcleo de convidados da respectiva Comissão de Trabalho, ficando a cargo da Coordenação Geral a aprovação das sugestões e o encaminhamento dos convites.

DOS COMITÊS EXECUTIVOS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DE TRABALHO

Art. 9º - Cada Comissão Temática de Trabalho será coordenada pelo respectivo Comitê Executivo, com a responsabilidade de coordenação e organização de suas atividades operacionais, bem como da interlocução com a Coordenação Geral e Coordenação Científica.

Art. 10º - Comporão o Comitê Executivo da Comissão Temática de Trabalho, o Presidente, o Primeiro Secretário, o Segundo Secretário e o Terceiro Secretário listados no anexo III desta Portaria ou, supletivamente, indicados pela Diretoria da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE).

DA COMISSÃO TEMÁTICA DE TRABALHO

Art. 11º - Os participantes da I Jornada de Direito Eleitoral serão distribuídos em Comissões Temáticas de Trabalho, conforme especificados no Anexo III desta Portaria, compostas por convidados e pelos proponentes dos enunciados aceitos para discussão, além daqueles previstos nos arts. 7° e 10º da presente Portaria.

Art. 12 - Caberá às Comissões de Trabalho reunir-se para debater, rejeitar, aprovar e decidir sobre ajustes e adequações das propostas de enunciados que serão encaminhadas para deliberação final da Plenária.

Art. 13 - Cada Comissão Temática de Trabalho terá um Presidente e um Secretário, com as seguintes atribuições:

I - Presidente:

1. distribuir a relatoria entre os membros da Comissão de Trabalho, se considerar conveniente, das propostas de enunciados admitidas para discussão, podendo fazê-lo entre seus membros ou convidados;

 2. distribuir as funções de cada um dos secretários conforme disposições do inciso II deste artigo. dirigir os debates e as votações na Comissão de Trabalho, zelando pela regularidade e civilidade dos trabalhos e pelo anonimato quanto à autoria das proposições;

3. durante as votações na Comissão de Trabalhos, manter, diretamente ou por delegação ao Secretário ou a outro membro da Comissão por ele designado, o controle do número de presentes para verificação imediata do quórum de aprovação de propostas;

4. encaminhar para a votação final em plenário os enunciados aprovados na reunião, com as adequações que forem entendidas como necessárias durante a deliberação;

5. resolver, em seu âmbito, os casos omissos deste Regimento.

II - Secretários:

1. registrar as propostas de enunciados aprovadas e rejeitadas, adequar a respectiva fundamentação, elaborar relatório das atividades das sessões e de questões relevantes apontadas durante as atividades da Comissão de Trabalho;

2. fazer o controle e registro do quórum, conforme disposição do inciso V, art. 23.

3. substituir o presidente da Comissão de Trabalho em caso de ausência, seguindo a ordem prévia de designação, considerando o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Secretários;

Art. 14 - A pedido do Presidente da Comissão Temática de Trabalho e se o volume de proposições assim indicar, a Coordenação Geral da Jornada poderá designar um Secretário Adjunto, dentre os membros da respectiva Comissão, a fim de auxiliar os trabalhos de encaminhamento e registros das propostas de enunciados aprovadas e rejeitadas.

DOS PARTICIPANTES DA JORNADA

Art. 15 - Poderão participar da I Jornada de Direito Eleitoral:

I - componentes da Coordenação Geral e da Coordenação Científica;

II - magistrados, professores, membros do Ministério Público, advogados, servidores da Justiça Eleitoral e demais especialistas convidados a participarem da respectiva Comissão de Trabalho;

III - entidades apoiadoras a partir da indicação de representantes para integrar as Coordenação Científica ou o núcleo de convidados;

IV - membros de Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, membros dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, membros do Ministério Público Eleitoral, da AdvocaciaGeral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Associações de Magistrados e representantes da administração pública indicados pelos respectivos órgãos;

V - os membros de Tribunais Superiores;

VI - autores e autoras de propostas de enunciados aceitas para discussão. Parágrafo único. Os participantes mencionados no inciso VI, em momento próprio, deverão realizar inscrição na Jornada, conforme orientação enviada por e-mail pela organização do evento.

Art. 16 - Uma vez convidado, indicado ou inscrito, nos termos do art. 13, o participante deverá estar vinculado à uma específica Comissão Temática de Trabalho.

§ 1º Os autores de propostas de enunciados admitidas serão inscritos na respectiva Comissão de Trabalho; caso admitidas propostas de enunciados por Comissões Temáticas de Trabalho diferentes, o autor deverá optar por participar de apenas uma delas, sem prejuízo do processamento e deliberação de suas proposituras pela Comissão Temática de Trabalho competente.

§ 2º Todos os participantes terão direito a voz e a voto nas sessões das Comissões de Trabalho nas quais estiverem inscritos, bem como na reunião Plenária, nos termos desta Portaria e em conformidade com a condução das atividades de discussão e deliberação.

DA APRESENTAÇÃO E DA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS DE ENUNCIADOS

Art. 17. A proposta de enunciado deverá ser apresentada mediante sistema MOODLE da EJE /TSE, na seção respectiva para o envio, dentro do assunto correspondente da Comissão Temática de Trabalho, disponível no link https://eadeje.tse.jus.br/course/view.php?id=151, botão "Inscrição Enunciados".

§ 1º Somente será admitida a proposta de enunciado enviada eletronicamente, dentro do prazo previsto no Anexo I desta Portaria e com recebimento confirmado pelo referido sistema Moodle da EJE/TSE.

§ 2º Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria.

Art. 18. Os enunciados constituem-se uma exposição clara e objetiva de uma proposição que objetiva definir, explicar ou evidenciar uma interpretação de uma norma ou conjunto de normas aplicáveis ao Direito Eleitoral.

Art. 19. A proposta de enunciado deverá seguir estes parâmetros formais:

I - redação em oração direta e objetiva em no máximo 800 caracteres, com a indicação da Comissão Temática de Trabalho e do(s) dispositivo(s) da Constituição Federal e/ou da legislação com os quais guardam maior correlação;

II - apresentação de exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o proponente apresentará os fundamentos teóricos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal.

§ 1º No formulário eletrônico, o proponente deverá indicar o nome completo, endereços físico e eletrônico, telefones, profissão e instituição à qual está vinculado, profissional ou academicamente.

§ 2º Serão sumariamente excluídas as proposições que não atenderem aos requisitos formais.

Art. 20. As propostas de enunciados serão encaminhadas à Coordenação Científica e distribuídas às Comissões de Trabalho indicadas pelos signatários, contudo sem a indicação de autoria.

§ 1º A Coordenação Científica e/ou a Presidente da Comissão Temática de Trabalho selecionarão as propostas de enunciados a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

§ 2º As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica ou correlata serão consolidadas pela Coordenação Científica ou pelos respectivos Presidentes ou Secretários das Comissões Temáticas de Trabalhos, em uma ou duas propostas para apreciação, sendo garantida a participação de todos os proponentes dos enunciados simétricos ou correlatos.

§ 3º A Presidência de cada Comissão de Trabalho poderá enviar proposições relevantes à outra Comissão de Trabalho, nos termos do art. 6° da presente Portaria.

Art. 21. Os autores serão comunicados acerca do resultado da seleção quanto a sua proposta de enunciado, oportunidade a partir da qual os autores das propostas selecionadas serão convidados a realizar inscrição na Jornada. Parágrafo único - A não inscrição do autor da proposta selecionada, não impede que o enunciado proposto seja levado à discussão e deliberação nas Comissões Temáticas de Trabalho e, eventualmente, se assim aprovadas, na própria reunião plenária.

Art. 22 - Até o dia 22.04.2021, a Secretaria da EJE/TSE enviará, exclusivamente por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas de enunciados aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.

DAS PALESTRAS

Art. 23. A discussão das proposições pré-selecionadas será antecedida de palestras proferidas por especialistas na matéria, conforme programação a ser divulgada.

§ 1º - A participação dos inscritos na Jornada como ouvintes das palestras é opcional e será certificada em separado.

§ 2º - As palestras serão realizadas de maneira semipresencial, mediante a presença no respectivo espaço físico, eventualmente, dos palestrantes, dos membros da Coordenação-geral, dos membros das Coordenações Científicas e convidados, com transmissão ao vivo aos demais participantes, em plataforma digital a ser anunciada oportunamente.

§ 3º - Todos os participantes que estiverem presencialmente nas palestras deverão atender aos protocolos de segurança e prevenção indicados pela equipe da EJE/TSE por correio eletrônico e no próprio local, entre eles, uso de máscara, distanciamento social, higienização das mãos, e outras medidas a serem divulgadas, se ainda vigentes as orientações das autoridades sanitárias e /ou da Direção do Tribunal Superior Eleitoral.

DA DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO NO ÂMBITO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DE TRABALHO

Art. 24. As propostas de enunciados serão discutidas nas sessões das respectivas Comissões Temáticas de Trabalho, na data prevista no ANEXO I (manhã e/ou tarde).

Art. 25. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I - o(a) Presidente instalará os trabalhos, definirá a ordem de discussão e submeterá as proposições ao debate e à votação;

II - os(as) relatores(as) designados(as) farão a leitura da proposição de enunciado e apresentarão o seu relatório, emitindo seu parecer em seguida;

III - os demais membros da Comissão Temática de Trabalho, se desejarem, terão três minutos para debate;

IV - o(a) Presidente fixará o limite de tempo para a discussão e para o encaminhamento de votação;

V - a proposição de enunciado será submetida à votação e considerada aprovada, no âmbito da Comissão Temática de Trabalho, se obtiver voto favorável de dois terços dos votantes, conforme quórum apurado na deliberação de cada enunciado, sendo que o quórum mínimo de votantes por enunciado não não poderá ser inferior à maioria simples dos participantes da Comissão registrados no início da Jornada.

§ 1º É peremptório o cumprimento do tempo de manifestação, não sendo admitida a prorrogação, definido dentro dos limites previstos no inciso IV, deste artigo.

§ 2º Qualquer membro da Comissão Temática de Trabalho poderá propor nova redação para o enunciado ou para a sua fundamentação, que será votada como substitutivo.

§ 3º Na ausência do Presidente, o Secretário presidirá os trabalhos da Comissão ou, na ausência de ambos, um membro indicado pela Coordenação Geral.

Art. 26. Ao final das atividades da Comissão Temática de Trabalho, o Secretário ou quem o substitua fará a leitura das propostas de enunciados aprovadas e providenciará eventuais correções formais a fim de encaminhá-las à reunião Plenária.

Parágrafo único. O encaminhamento das propostas de enunciados aprovadas à reunião Plenária far-se-á conforme modelo disponibilizado pela EJE/TSE, ficando a cargo do Secretário(a) da Comissão - ou quem o substitua por indicação da Coordenação Geral - a referida formalização eletrônica.

DA PLENÁRIA

Art. 27. No último dia de realização da I Jornada de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral ocorrerá a reunião plenária para apresentação, discussão e aprovação final das proposições selecionadas nas Comissões Temáticas de Trabalho.

Art. 28. A reunião Plenária acontecerá em formato semipresencial, sendo presencial apenas, se assim possível, para os membros Coordenação Geral e Coordenação Científica.

Art. 29. A Plenária será presidida pelo Presidente da Coordenação Geral ou por participante por ele indicado.

§ 1º Os representantes de cada Comissão Temática de Trabalho apresentarão as respectivas propostas de enunciados, fornecendo esclarecimentos, caso entendam necessário, pelo prazo de dois minutos a cada proposta.

§ 2º A proposição poderá ser objeto de destaque, a ser defendido pelo prazo de dois minutos.

§ 3º A critério da Presidência da Plenária, admitir-se-á até duas inscrições para defesa ou contrarrazões sobre a proposição em destaque.

§ 4º Salvo ajustes formais, não se admitirá a revisão do conteúdo do enunciado.

§ 5º A votação em Plenária será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, a ser divulgado oportunamente.

§ 6º Considera-se aprovada a proposição que obtiver voto favorável de dois terços dos votantes, desde que preenchido o quórum mínimo de presença.

§ 7º Para efeito do que alude o § 6º deste artigo, o quórum mínimo de presença corresponderá a soma das metades dos menores quóruns de presença registrados em cada comissão temática de trabalho.

§ 8º Caso julgue que o número de votos eletrônicos é inferior à média de presença das reuniões ou votações anteriores, o Presidente da Plenária poderá:

I - reabrir ou estender o prazo para votação;

II - solicitar ulteriores explicações à Comissão de Trabalho quanto ao conteúdo da proposição e reiniciar a votação.

DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS ENUNCIADOS

Art. 30. Os enunciados aprovados na plenária da Jornada serão publicados, contendo também a relação daqueles que efetivamente participaram do Evento.

Art. 31. A edição da publicação eletrônica é de responsabilidade da EJE/TSE, sob a supervisão da Coordenação Geral, e ficará disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 32. A citação ou menção aos enunciados aprovados deve se referir à "I Jornada de Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE)".

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Os enunciados aprovados são de caráter meramente doutrinário-científico, não se confundindo com a posição institucional ou jurisdicional da Justiça Eleitoral ou de seus membros no exercício das respectivas funções.

Art. 34. Os enunciados, uma vez aprovados, ainda que sem alteração em seu texto original, não mais se consideram de autoria do proponente e, sim, da respectiva Comissão Temática de Trabalho. Na publicação, não será dado crédito autoral ao proponente.

Art. 35. A EJE/TSE não arcará com as despesas de transporte e de hospedagem dos participantes.

Parágrafo único. A critério da Direção da EJE/TSE e dentro das eventuais disponibilidades orçamentárias, a EJE/TSE poderá arcar com despesas dos membros da Coordenação Geral e Coordenação Científica, dos palestrantes e de magistrados inscritos ou convidados.

Art. 36. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ministro TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE

CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA

Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE


ANEXO I

ATIVIDADES PERÍODO PERÍODO
Apresentação de propostas de enunciados 04.02.2021 a 12.03.2021
Avaliação das proposta 13.03 a 05.04.2021
Comunicação dos resultados das propostas de enunciados selecionados Até 09.04.2021
Inscrições 12.04 a 19.04.2021
Confirmação das inscrições e encaminhamento das proposições de enunciados aos inscritos 22.04.2021
Palestras 06.05.202
Discussões nas Comissões de Trabalho 07.05.2021
Plenária 10.05.2021
Publicação dos Enunciados aprovados Até 20.05.2021

 ANEXO II

COORDENAÇÃO GERAL

Min. Luiz Edson Fachin, Tribunal Superior Eleitoral - Presidente.

Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.

Dra. Caroline Maria Vieira Lacerda, Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.

Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior.

Dr. Marcelo Weick Pogliese, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Dr. Henrique Neves da Silva, Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE).

Dra. Aline Rezende Peres Osório.

Msª. Polianna Pereira dos Santos.

ANEXO III

COMISSÕES DE TRABALHO

Comissão Temática de Trabalho 1 - Direitos políticos. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral. Voto. Suspensão e perda dos direitos políticos. Quitação Eleitoral. Temas correlatos à condição de eleitor.

Comissão Temática de Trabalho 2 - Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Apuração e totalização dos votos. Sistema de Nulidades. Temas correlatos.

Comissão Temática de Trabalho 3 - Propaganda Política (Propaganda Eleitoral, Partidária, Intrapartidária) Propaganda no Rádio e TV. Propaganda de Rua e Propaganda na Internet. Direito de Resposta. Poder de Polícia. Representações. Pesquisas eleitorais.

Comissão Temática de Trabalho 4 - Financiamento de campanha. Distribuição de recursos. Prestação de contas.

Comissão Temática de Trabalho 5 - Contencioso eleitoral. Registro de candidatura. DRAP. Elegibilidade e inelegibilidade. Aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral.

Comissão Temática de Trabalho 6 - Crimes Eleitorais e processo penal eleitoral.

Comissão Temática de Trabalho 7 - Participação democrática das mulheres, indígenas, pessoas trans, jovens, negros, pessoas com deficiência e acessibilidade eleitoral, presos provisórios e adolescentes internados.

Comissão Temática de Trabalho 8 - Partidos políticos. Criação, fusão, incorporação, registro e extinção. Funcionamento parlamentar e cláusula de desempenho. Programa e estatuto. Filiação partidária. Fidelidade e disciplina partidária. Propaganda partidária. Representação político-partidária e sistemas eleitorais. 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 18 de 4.2.2021, p. 168-175.