Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 106, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 1º da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Tornar sem efeito o inciso I do art. 1º, da Portaria TSE nº 60, de 1º de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, Seção 2, Página 91.

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 40, Seção 2, de 28.2.2023, p. 79.