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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 866, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso I do art. 1º da Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica nomeada Caroline Sant'Ana Delfino, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, Nível CJ-1, da Escola Judiciária Eleitoral, do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 212, Seção 2, de 8.11.2023, p. 57.

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