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Tribunal Superior Eleitoral

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Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 527, DE 3 DE JULHO DE 2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica nomeado Rodrigo César Santos Felisdório, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União, ora cedido a este Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, Nível CJ-3, do Gabinete da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 128, Seção 2, de 5.7.2024, p. 76.