O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria TSE nº 654, de 24 de agosto de 2023, e considerando o disposto no Procedimento SEI nº 2026.00.000006988-1, resolve:

Art. 1º Conceder, a partir de 1º de junho de 2026, pensão vitalícia a ANTONIETA CAVALCANTE BRAGA, viúva do ex-servidor Juvêncio Braga Firmiano, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 16, inciso I, art. 74, inciso I, e art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL