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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Institui o Grupo de Trabalho para realizar estudos relativos à consolidação e à atualização das normas relativas ao Cadastro Nacional de Eleitores, com ênfase na ampliação do exercício da cidadania, no aprimoramento tecnológico e na proteção de dados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a previsão de atuação conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral para tratamento de assuntos relativos ao Cadastro Nacional de Eleitores (art. 31 da Res.-TSE nº 21.538 /2003);

CONSIDERANDO a conveniência de promover a consolidação das normas relativas ao Cadastro Nacional de Eleitores, atualmente dispersas nas Res.-TSE nos 9.195/1972, 19.465/1996, 21.538 /2003, 21.920/2004, 22.097/2005, 23.088/2009, 23.335/2011, 23.440/2015 e 23.510/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referidas normas, tendo em vista o atual estágio de desenvolvimento das tecnologias envolvidas na coleta e no gerenciamento de dados de eleitores e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO a relevância de assegurar que os avanços tecnológicos incorporados aos serviços eleitorais sejam sopesados com medidas que assegurem o exercício da cidadania a parcelas da população ainda não alcançadas pela inclusão digital;

CONSIDERANDO o compromisso do Tribunal Superior Eleitoral de ampliar o exercício da cidadania por parte de minorias e grupos socialmente vulneráveis;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho* destinado a realizar estudos visando à consolidação e à atualização das normas relativas ao Cadastro Nacional de Eleitores, com ênfase na ampliação do exercício da cidadania, no aprimoramento tecnológico e na proteção de dados.

Art. 2º Constitui objetivo do Grupo de Trabalho propor minuta de resolução para dispor sobre a prestação de serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, incluídas as operações de alistamento, revisão, transferência, segunda via e regularização de situação de eleitor; a administração e a manutenção do Cadastro Nacional de Eleitores; a revisão do eleitorado; a fiscalização dos partidos políticos; bem como os demais serviços correlatos, excetuados os procedimentos relativos ao serviço de alistamento no exterior.

Parágrafo único. Para a consecução de seu objetivo, o Grupo de Trabalho terá por diretrizes:

I - A modernização e a desburocratização da gestão do Cadastro Nacional de Eleitores e dos serviços que lhe forem correlatos;

II - A conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD);

III - A preservação e a facilitação do exercício da cidadania por parcelas da população ainda não alcançadas pela inclusão digital; e

IV - A expansão e a especialização dos serviços eleitorais com vistas ao atendimento a necessidades de minorias e grupos socialmente vulneráveis.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será estruturado da seguinte forma:

I - Coordenação-Geral: a cargo da Assessora-Chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência (Coordenadora-Geral) e do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral (Coordenador-Geral Substituto);

II - Coordenação Temática 1: Tecnologia e LGPD, coordenada pela Juíza Auxiliar da Presidência (Coordenadora);

III - Coordenação Temática 2: Constitucionalidade, coordenada pelo Coordenador do Eixo I do Projeto de Sistematização das Normas Eleitorais - Direitos Políticos; e

IV - Coordenação Temática 3: Inclusão, coordenada pela Coordenadora do Eixo VII do Projeto de Sistematização das Normas Eleitorais - Eixo Transversal. 

§1º Todas as Coordenações serão integradas por servidores do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais indicados pela Coordenação-Geral, com consideração à diversidade de experiências, à formação acadêmica, à atuação correlata aos temas de estudo e a outros aspectos que sejam decisivos para o desenvolvimento do trabalho.

§2º A designação nominal dos integrantes será realizada em Portaria da Diretoria-Geral do Tribunal Superior Eleitoral, observada a prévia indicação da Coordenação-Geral.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar para atuar como colaboradores, em reunião ou etapa específica, representantes de unidades do Tribunal Superior Eleitoral cujas atribuições sejam relacionadas à consecução do objetivo previsto no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º À Coordenadora-Geral do Grupo de Trabalho e, em suas ausências, ao Coordenador-Geral Substituto caberá, com a colaboração dos demais membros da Coordenação-Geral:

I - Definir a metodologia de trabalho e o cronograma de atividades, em regulamento próprio, no qual será previsto prazo para o recebimento de contribuições dos tribunais regionais eleitorais;

II - Convocar e presidir as reuniões gerais, definindo a pauta dos trabalhos;

III - Solicitar a outras áreas do Tribunal Superior Eleitoral apoio técnico ou operacional para a consecução das atividades;

IV - Representar o Grupo de Trabalho e, em seu nome, subscrever comunicações dirigidas a unidades do Tribunal Superior Eleitoral, aos tribunais regionais eleitorais e a entidades colaboradoras.

Art. 6º Enquanto estiver em vigor o plantão extraordinário previsto na Res.-TSE nº 23.615/2020, as reuniões serão realizadas exclusivamente por meio de videoconferência, mantendo-se esse formato, posteriormente, sempre que indispensável para assegurar a participação de servidores dos tribunais regionais eleitorais.

Art. 7º As atas de reunião e demais documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho serão registrados no sistema SEI.

Art. 8º Os trabalhos deverão ser concluídos até 30 de junho de 2021.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

PRESIDENTE

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 33, de 25.2.2021, p. 91-93.

*Vide Portaria nº 133/2021, que torna pública a composição deste grupo de trabalho.(Tornado sem efeito pela Portaria nº 134/2021)

*Vide Portaria nº 134/2021, que torna pública a composição deste grupo de trabalho.