O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 23.760/2026/TSE passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

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15 de agosto - sábado

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3. Data a partir da qual as secretarias dos Tribunais Eleitorais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados (Lei Complementar nº 64/1990, art. 16).

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30 de agosto - domingo

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral homologar os programas de verificação dos sistemas eleitorais desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras para fins de auditoria, observada a data da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas (Resolução nº 23.673/2021/TSE, art. 16, § 1º).

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8 de setembro - terça-feira

Último dia para os partidos efetuarem a distribuição dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas (Resolução nº 23.607/2019/TSE, arts. 17, § 9º, e 19, § 10).

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2 de outubro - sexta-feira
(2 dias antes do 1º turno)

1. Último dia para a Justiça Eleitoral confirmar a disponibilidade do serviço e dos dados do transporte especial a ser fornecido à eleitora e ao eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação no primeiro turno das eleições.

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5 de outubro - 2º turno

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9. Último dia para a eleitora ou o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, requerer, para o segundo turno, por conta própria ou por curadora ou curador, apoiadora ou apoiador, ou procuradora ou procurador, o fornecimento de transporte especial previsto na Resolução que disciplina o Programa Seu Voto Importa.

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9 de outubro - sexta-feira
(5 dias após o 1º turno)

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2. Último dia para a instituição conveniada ou a empresa de auditoria encaminhar ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral relatório conclusivo da fiscalização realizada na auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas, relativa ao primeiro turno (Resolução nº 23.673/2021/TSE, art. 66).

3. Último dia para a transferência, pelas agremiações, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados, exclusivamente, às candidatas e aos candidatos a cargos majoritários que concorram ao segundo turno, desde que os respectivos valores estejam expressamente previstos nos critérios de distribuição definidos pelo partido político, nos termos do art. 6º da Resolução nº 23.605/2019/TSE (Resolução nº 23.607/2019/TSE, art. 17, §§ 9º-A e 9º-B).

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14 de outubro - quarta-feira
(10 dias após o 1º turno)

Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharem ao Tribunal Superior Eleitoral os relatórios individuais de auditoria de cada Regional, relativos ao 1º turno, elaborados pela instituição pública de fiscalização ou pela empresa especializada em auditoria contratada.

23 de outubro - sexta-feira
(2 dias antes do 2º turno)

1. Último dia para a Justiça Eleitoral confirmar a disponibilidade do serviço e dos dados do transporte especial a ser fornecido à eleitora e ao eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como à população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação no dia da eleição em segundo turno.

4 de novembro - quarta-feira
(10 dias após o 2º turno)

Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais encaminharem ao Tribunal Superior Eleitoral os relatórios individuais de auditoria de cada Regional, relativos ao 2º turno, elaborados pela instituição pública de fiscalização ou pela empresa especializada em auditoria contratada." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 3 de agosto de 2026.

MINISTRO NUNES MARQUES - RELATOR