Prestação de Contas ao TCU (IN 84/2020)

A prestação de contas é um dever estabelecido na Constituição que visa assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública, devendo proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro quanto à capacidade da organização pública de gerar valor público em curto, médio e longo prazos, assim como do uso dos recursos públicos e seus impactos na sociedade.

Dessa forma, com o objetivo de organizar o acesso às informações relativas à prestação de contas, disponibilizam-se abaixo os links de acesso ao exercício a que a prestação de contas anual se refere, contendo as informações públicas disponibilizadas pelo TSE em atendimento à Instrução Normativa nº 84/2020 e à Decisão Normativa nº 187/2020, do Tribunal de Contas da União.

 

1- Os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

1.Governança e Gestão

2- O valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

1. Estatísticas
2. Notícias

3- As principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;

1. Auditoria

4- A estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

1. Organograma
2. Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral
3. Legislação Compilada
4. Ministros
5. Atendimento ao público

5- Os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício;

1. Carteira de Projetos Estratégicos
2. Acompanhamento de projetos e obras de arquitetura e engenharia do TSE

6- Os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

1. SIAC - Sistema de Acompanhamento de Contratos
2. Descentralização de Créditos

7- A execução orçamentária e financeira detalhada;

1. Gestão orçamentária, financeira e fiscal

8- As licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

1. SILIC - Sistema de Licitações
2. SIAC - Sistema de Acompanhamento de Contratos

9- A remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada; e

1. Remunerações

10 - O contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);

1. Acesso à Informação
2. Ouvidoria do TSE

11- As demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade;

1. Demonstrações contábeis e notas explicativas

12- O relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU.

1. Prestação de contas anuais

13- Rol de responsáveis da UPC (titulares e substitutos que, durante o exercício ou período a que se referirem as contas, tenham ocupado os cargos definidos no art. 7º da IN TCU 84/2020).

1. Rol de Responsáveis do TSE

14- Certificado de auditoria.

1. Prestação de contas anuais