Candidato a prefeito em Araras-SP tem o registro negado

Ministro Arnaldo Versiani em sessão do TSE
Ministro Arnaldo Versiani, relator

Assista ao vídeo do julgamento.

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na sessão desta terça-feira (4), que é possível aplicar a inelegibilidade de oito anos prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) mesmo em relação a condenações transitadas em julgado sobre fatos anteriores à vigência da lei.

No caso, os ministros negaram um recurso a Pedro Eliseu Filho e Agnaldo Píspico e mantiveram negados seus registros de candidatura para concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Araras-SP nas eleições de outubro deste ano.

A decisão do TSE manteve o entendimento do juízo de primeira instância e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou o pedido de impugnação ao registro dos dois por eles terem sido condenados por abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação nas eleições municipais de 2008, tendo sido aplicada inelegibilidade de três anos.

A defesa dos candidatos alegou que, nas eleições de 2008, eles foram cassados e tiveram a inelegibilidade fixada em três anos, pois a cassação do registro se deu antes da vigência da Lei da Ficha Limpa.

Segundo o ministro-relator, Arnaldo Versiani, o ponto controvertido, no caso, consistia na possibilidade de a Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor após o trânsito em julgado da condenação dos dois candidatos, poder ser aplicada, em alguns casos, para dilatar as penas de inelegibilidade de três para oito anos.

De acordo com o relator, a Lei da Ficha Limpa não conflita com o caso. Lembrou que, apesar de o STF ter decidido que aquela lei não se aplicava às eleições de 2010, o caso apresentado é uma das exceções.

Disse ser possível, no caso, estender o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, ainda que a condenação tenha transitado em julgado. Citou ainda entendimento do ministro Luiz Fux, em votos proferidos no Supremo Tribunal Federal, segundo os quais, mesmo em relação a condenações já transitadas em julgado, referentes a fatos pretéritos, seria possível estender o prazo de três para oito anos.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

BB/LF

Processo relacionado: Respe 18984

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