As responsabilidades da Justiça Eleitoral abrangem muito mais do que a organização das eleições. Em anos não eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) avança em projetos de tecnologia e identificação que podem beneficiar milhões de brasileiras e brasileiros. O carro-chefe dessas iniciativas é o Programa de Identificação Civil Nacional (ICN), que pretende implantar um sistema integrado de identificação em todo o país. O TSE possui papel fundamental nessa ação, pois tem a atribuição legal de identificar pessoas nas suas relações com a sociedade e com órgãos e entidades governamentais e privados.

A ideia é auxiliar na identificação de pessoas durante o acesso a serviços públicos, como no acesso aos portais digitais do Governo Federal mediante integração com o “gov.br”, ou na prova de vida do INSS. Com essas integrações, mais de 100 milhões de pessoas tiveram acesso a serviços prestados em plataformas digitais, em processos antes disponíveis apenas em atendimentos presenciais.

Outra vantagem prevista a partir do projeto é o auxílio à identificação de pessoas indocumentadas ou em situação de vulnerabilidade social, facilitando inclusive o acesso a serviços privados.

Auxílio na identificação civil da população carcerária

Outra parceria de destaque é o Acordo de Cooperação Técnica entre TSE e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para conferência biométrica e biográfica da população carcerária do Brasil, garantindo identificação civil a pessoas presas. Segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem 819.182 pessoas privadas de liberdade no país.

A primeira Ação Nacional de Identificação Civil para Pessoas Presas ocorreu em 2021 e, desde então, pessoas autuadas em flagrante que tiveram prisão preventiva decretada, bem como nos casos de cumprimento de mandados de prisão emitidos pelos juízos criminais, passaram a ser submetidos à identificação biométrica.

O assessor-chefe de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo, reforça a preocupação da Justiça Eleitoral em cadastrar todas as pessoas, sem distinção. “Se temos que identificar todos os brasileiros, temos que fazer isso em qualquer situação, inclusive os encarcerados, os vulneráveis, que não tenham ou nunca tiveram documentação em nenhum momento da vida”, declara.

Iuri relata que a falta de documentação de qualquer natureza é algo comum entre os presos e adverte que esse contexto dificulta o acesso de detentos aos serviços públicos básicos. “Muitas vezes, a pessoa foi encarcerada sem sequer ter certidão de nascimento. Nunca nem mesmo foi cidadão pleno porque não foi cadastrado em nenhum banco de dados do governo, não tem acesso a nenhum tipo de programa social ou iniciativa para reintegração. Não consegue acessar serviços de educação, saúde. No fim das contas, não consegue efetivamente sair daquela lógica do sistema prisional”, conclui.

A fim de implementar e aprimorar esse e outros programas, o TSE tem trabalhado na expansão da sua base de dados tanto pela coleta de biometria de eleitores pelo país quanto em parcerias realizadas com outros órgãos públicos e com estados da federação.

Cadastro biométrico e Bioex

A biometria coletada pela Justiça Eleitoral é usada na votação para tornar as eleições mais seguras. Na prática, o recolhimento de dados biométricos e a consequente expansão da Identificação Civil Nacional auxiliam no aperfeiçoamento de diversos serviços. Por isso, a meta da JE é alcançar, nas Eleições Gerais de 2026, a quase totalidade das eleitoras e dos eleitores com cadastro biométrico na Justiça Eleitoral.

Retomada

Em dezembro do ano passado, o TSE determinou o retorno da coleta da biometria do eleitorado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O cadastramento havia sido interrompido em 2020 em razão da pandemia de covid-19. Agora, uma vez retomado, esse trabalho será constante. Aos poucos, os TREs estão realizando a coleta, conforme a capacidade técnica e logística de cada tribunal.

É importante destacar que o cadastro eleitoral – outra atividade que não se restringe ao período eleitoral – foi reaberto em novembro de 2022 e permanecerá em funcionamento durante todo o ano. Dessa forma, o eleitor terá tempo suficiente para cadastrar a biometria ou regularizar a situação antes das Eleições Municipais de 2024.

Visando acelerar o processo de cadastramento biométrico, o TSE também implementou o Projeto de Importação de Biometria de Órgãos Externos (Bioex), criado em 2017 e utilizado pela primeira vez nas eleições de 2018. A ação possibilita a importação de informações cedidas por órgãos conveniados com o objetivo de dispensar um novo processo de cadastramento na Justiça Eleitoral, se os dados forem validados nas eleições. Com isso, a JE busca evitar a burocracia e dar mais comodidade ao eleitorado, uma vez que a medida dispensará o deslocamento da pessoa para uma nova coleta de dados biométricos.

Nas Eleições Gerais de 2022, a importação dos dados pelo Bioex representou 5,6% do total de biometrias do eleitorado apto a votar. Quase sete milhões de pessoas tiveram a biometria aproveitada por meio do projeto. Somente em São Paulo, mais de 3,3 milhões de eleitores tiveram os registros aproveitados para fins eleitorais. Destaque também para os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que tiveram 1,5 milhão e 1,1 milhão de cidadãos identificados de maneira biométrica no dia da votação a partir da biometria externa. Com isso, desde a eleição de 2018, quase 12 milhões de registros foram aproveitados para fins eleitorais.

Aplicativo e-Título

Em funcionamento desde 2018, o e-Título é amplamente conhecido por apresentar a via digital do título de eleitor. Além de facilitar o processo de identificação de eleitores no dia da eleição, o aplicativo permite acesso rápido e fácil às informações do eleitorado cadastradas na Justiça Eleitoral. O app apresenta dados como zona eleitoral, situação cadastral e certidões de quitação eleitoral e crimes eleitorais.

E, com a nova versão, disponibilizada pelo TSE desde o ano passado, a tecnologia passou a oferecer novos serviços, alcançando patamares importantes. O e-Título já foi expedido para mais de 40 milhões de eleitores entre 2020 e 2023 e, às vésperas das Eleições 2022, foi o aplicativo mais baixado em lojas Android e iOS. Segundo a Assessoria de Gestão de Identificação (AGI) do TSE, o uso do aplicativo gerou uma economia estimada em R$ 857 milhões, causada pela menor emissão de títulos eleitorais físicos e busca por prestação de serviços presenciais.

Infodip

Em 2021, o TSE promoveu a centralização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip). O Infodip é uma ferramenta desenvolvida dentro da Justiça Eleitoral e que permite o encaminhamento, por via eletrônica, de comunicações que possam impactar no exercício dos direitos políticos, como óbitos, condenação criminal, extinção de punibilidade, condenação por improbidade administrativa e outras situações previstas em lei.

A centralização do Infodip passou a possibilitar a tramitação das respectivas comunicações entre os órgãos competentes e os cartórios e corregedorias eleitorais do país, contribuindo para a gestão adequada dos dados sobre direitos políticos. Com isso, o sistema contribui para melhorar as ações de interesse nacional e atua no enfrentamento de ilícitos eleitorais.

JV/CM, DM

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