No segundo dia do ciclo de audiências públicas sobre as normas que regerão as Eleições Gerais de 2026, representantes de partidos políticos, de órgãos públicos e de organizações sociais apresentaram, nesta quarta-feira (4), várias sugestões para aperfeiçoar tópicos das minutas de resoluções que tratam de registro de candidatura, prestação de contas e Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). No evento, 29 inscritos fizeram uso da palavra.

Todas as audiências são abertas ao público e à imprensa e ocorrem em formato híbrido, com participação presencial e por videoconferência, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. 

Durante a apresentação das propostas sobre registro de candidatura, o vice-presidente do TSE e relator das minutas, ministro Nunes Marques, disse que os textos apresentados nas audiências públicas têm caráter preliminar e estão abertos a ajustes e aperfeiçoamento.

Segundo o magistrado, as contribuições feitas pelos participantes, muitas das quais já encaminhadas formalmente, estão sendo analisadas pela equipe técnica responsável, que tem promovido sucessivas alterações das minutas, ainda não divulgadas em razão da necessidade de consolidação das sugestões recebidas e de sua devida fundamentação.

Ministro Nunes Marques é o relator das instruções das Eleições 2026. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

“O ponto do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) já vem sendo trabalhado pela equipe técnica, inclusive a discussão sobre se é uma natureza administrativa ou não, se é caudatário ou não do regime. Portanto, esse é um ponto de muita atenção pela equipe técnica”, observou o ministro.

Procuradoria-Geral Eleitoral

Ao fazer uso da palavra na audiência pública desta quarta, Matheus de Andrade Bueno, procurador da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, assinalou a importância das audiências promovidas pelo TSE como prática concreta de fortalecimento da democracia. Em seguida, apresentou as contribuições do Ministério Público Eleitoral às respectivas resoluções em debate.

Andrade Bueno ressaltou como avanço a previsão expressa do custeio de segurança privada e de ações de prevenção à violência contra mulheres candidatas, tema que classificou como prioridade institucional. Contudo, alertou para riscos de esvaziamento das campanhas, caso não haja critérios claros sobre a questão.

Nesse sentido, defendeu que a despesa seja condicionada a pedido expresso e motivado da candidata, com estabelecimento de limites de gastos e observância rigorosa das normas que regulam a segurança privada, a fim de evitar a infiltração do crime organizado no processo eleitoral.

Procurador da República Matheus de Andrade Bueno participou do segundo dia de audiências. Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O procurador também propôs ajustes nas regras sobre comissões de heteroidentificação, defendendo que sua criação seja dever dos partidos. Sugeriu ainda maior clareza quanto à atuação de federações partidárias com legendas em situação irregular. Por fim, defendeu a participação do Ministério Público em todas as fases do processo eleitoral, em consonância com a missão constitucional do órgão de defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Confira abaixo as propostas feitas pelos participantes em relação a cada tema de resolução, na segunda audiência pública:

Registro de candidatura

Sobre a resolução de registro de candidatura, dos quatro tópicos apresentados pelos 14 inscritos nessa parte, o Requerimento de Declaração de Elegibilidade concentrou a maior parte das intervenções.

Quanto à questão, os participantes apontaram o caráter resumido da Lei Complementar nº 219/2025, que altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), e defenderam que a regulamentação preserve a legalidade, o contraditório e a ampla publicidade.

Houve críticas à exigência de anuência do partido para a proposta do RDE, considerada como uma possível dificuldade ao acesso à Justiça e ao direito político individual da pré-candidata e do pré-candidato. Foi sugerido substituir a anuência apenas pela ciência do partido. 

Entre outros pontos, também foi defendido que o RDE deve assumir natureza de pré-registro, permitindo ao Judiciário conhecer de ofício outras causas de inelegibilidade, como forma de reduzir a insegurança jurídica e o congestionamento da Justiça Eleitoral no período eleitoral.

Sobre transparência e identificação de candidaturas, foi defendida a retomada da divulgação do CPF de candidatos, destacando-se que o dado é essencial para o controle social, investigações jornalísticas e identificações de vínculos ilícitos, inclusive com o crime organizado.

Como solução intermediária, houve a proposta de divulgação do CPF em formato parcialmente ofuscado, com o objetivo de conciliar transparência e proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o interesse público.

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• Veja no Flickr do TSE mais fotos do segundo dia de audiências públicas.

Também foram apresentadas sugestões para o aperfeiçoamento da declaração de bens, com defesa do retorno ao modelo completo e detalhado, de modo a permitir a fiscalização patrimonial efetiva, a identificação de conflitos de interesse e o alinhamento a compromissos internacionais anticorrupção.

Candidaturas indígenas e critérios de identificação também tiveram sugestões de ajustes na minuta, como diferenciar expressamente candidaturas indígenas e quilombolas, com o reconhecimento de que são sujeitos coletivos distintos.

No caso dos indígenas, foi enfatizado que a identidade não pode ser medida por critérios fenotípicos ou raciais, mas pela autoidentificação vinculada ao pertencimento a um povo, comunidade e território, conforme a Constituição Federal.

De acordo com os participantes, as propostas buscam dar segurança jurídica e evitar usos oportunistas das políticas afirmativas, entre outros objetivos. Também foi defendido o acesso qualificado de organizações indígenas a informações sobre candidaturas que se declaram negras e indígenas, exclusivamente para fins de fiscalização da correta aplicação de recursos públicos destinados às ações afirmativas.

O tema da infiltração do crime organizado foi tratado como um dos principais desafios atuais da democracia brasileira. Os participantes destacaram casos recentes de candidatos e eleitos com vínculos com facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, apontando riscos à lisura das eleições, ao equilíbrio da disputa e ao uso do Estado para fins ilícitos.

Foi defendida a inclusão expressa, na resolução de registro de candidaturas, da possibilidade de indeferimento de registros quando houver elementos que indiquem vínculos com organizações criminosas, com base em certidões criminais e outras provas.

Ao todo, representantes de 12 entidades inscritas apresentaram sugestões de alteração da minuta sobre registro de candidaturas. São elas: Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Procuradoria-Geral da República, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Rede Governança Brasil, Instituto Gaúcho Direito Eleitoral, Instituto Sou da Paz, Associação Transparência e Integridade, Partido Democrático Trabalhista (PDT), Associação Fiquem Sabendo, Escola Paranaense de Direito e Instituto Mais Cidadania.

Prestação de contas

A maior parte das contribuições dadas à minuta de resolução sobre prestação de contas tem como meta aumentar a representação na política brasileira e incentivar a candidatura de mulheres, indígenas e negros. Ao todo, 12 inscritos fizeram uso da palavra e detalharam as propostas das instituições e partidos.

Uma das propostas sugere aumentar as despesas com segurança de candidatas mulheres e mudar a origem do financiamento que seria feito pelo Fundo Partidário.

Outra proposta foi a criação de dispositivo para ampliar a permissão para incluir como gasto eleitoral despesas com contratação de segurança privada para proteção de candidatas, candidatos, equipes de campanha, independentemente de gênero, desde que diretamente vinculadas às atividades eleitorais e devidamente comprovadas nas prestações de contas. 

Além disso, há uma sugestão para que candidatas e candidatos com deficiência tenham autorização para incluir como despesa de campanha a contratação de profissionais de apoio, quando indispensáveis ao desempenho das atividades eleitorais. 

Houve ainda contribuições no sentido de contabilizar gastos com serviços advocatícios e contábeis na prestação de contas de partidos políticos em benefício de candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas, para a verificação do piso repassado a esses grupos historicamente sub-representados na política. Para isso, seria preciso derrubar integralmente o artigo 20-A da minuta de resolução.

Também foram feitas sugestões para a mudança do artigo 34 do texto, que prevê que dívidas de campanha podem ensejar a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. 

Participaram com propostas para o texto específico o Observatório Nacional da Mulher na Política, a Transparência Eleitoral Brasil/Observatório de Violência Política contra a Mulher, o Conselho Federal de Contabilidade, a Transparência Brasil, a União das Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar), a Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, o Partido Comunista do Brasil, o Conselho Federal da OAB, o Instituto Brasileiro de Direito Partidário, o Partido Social Democrático (PSD), o Partido Republicanos e o Partido dos Trabalhadores (PT).

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

O terceiro tema em pauta na audiência foi a minuta de resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que estabelece as diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos. O FEFC é conhecido como Fundo Eleitoral.

O texto recebeu sugestões para alteração dos prazos que estabelecem os critérios de gestão e de distribuição dos recursos do FEFC, que são coincidentes. Com relação aos critérios de distribuição do fundo, uma das propostas sugeriu a antecipação do prazo limite para a alteração destes critérios: do dia 30 de agosto para o dia 15 de agosto do ano eleitoral.

Quanto à distribuição dos recursos do fundo, houve uma proposta para que qualquer alteração ou ratificação dos critérios de distribuição não cause prejuízo às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas. Outra sugestão apresentada é que o subfinanciamento dessas candidaturas seja reconhecido como violência política.

Contribuíram para o aprimoramento da minuta de resolução sobre o FEFC o Partido Social Democrático (PSD), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e o Movimento Mulheres Negras Decidem.

• Assista à íntegra do segundo dia de audiências públicas:

Tradução das audiências em línguas indígenas

Para ampliar a inclusão, a diversidade e a acessibilidade, a transmissão das audiências conta com tradução simultânea e intérpretes de línguas indígenas. A iniciativa inédita é do ministro Nunes Marques.   

A tarefa abrange intérpretes das línguas Tikuna, Yaathe (Fulni-ô) e Kaingang, além de tradutores-intérpretes de Línguas Indígenas de Sinais (Tilis), escolhidas por critérios como número de falantes, vitalidade linguística e abrangência territorial dos povos originários representados.   

A transmissão da segunda audiência pública pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube contou com 161 visualizações na língua Yaathe, 47 na língua Kaingang e 112 na língua Tikuna.  

Próximos passos 

As audiências públicas sobre as normas que regerão as eleições deste ano terminam nesta quinta-feira (5). Após a conclusão dos eventos, as contribuições serão registradas e analisadas tecnicamente; as minutas de resoluções podem ser ajustadas com base nas sugestões; os textos finais serão debatidos e votados no Plenário do TSE em sessão administrativa; e, após aprovadas, as resoluções passarão a valer para todo o processo eleitoral. 

Terceira audiência

A terceira e última audiência pública ocorrerá nesta quinta-feira (5), com início às 11h. O evento tratará de propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais, transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, além da consolidação das normas voltadas ao cidadão.

Confira a página das audiências para mais informações.  

AN, RL, GR/EM

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