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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral explica que a quitação eleitoral comprova que a eleitora ou o eleitor está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral. O documento atesta o pleno exercício dos direitos políticos, o cumprimento da obrigação de votar - exceto nos casos em que ele é facultativo, como para pessoas de 16 e 17 anos, analfabetas e maiores de 70 anos - e o atendimento a eventuais convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relacionados às eleições. 

O Glossário apresenta esse conceito, que constitui uma condição fundamental a ser cumprida por quem deseja votar ou se candidatar a um cargo eletivo. 

A quitação eleitoral também revela a inexistência de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, ressalvadas as situações de anistia legal, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, no caso de candidaturas. 

O Glossário 

O Glossário Eleitoral do TSE disponibiliza mais de 300 verbetes organizados em ordem alfabética.   

O serviço on-line oferece definições, contextualização histórica e referências doutrinárias sobre temas relacionados à Justiça Eleitoral, facilitando o acesso da sociedade a informações confiáveis por meio de consultas práticas e de fácil compreensão. 

LB/AN