TSE realiza em maio seminários para debater aprimoramento da legislação eleitoral

Eventos são promovidos pelo GT de Sistematização das Normas Eleitorais, que já enviou contribuições ao Congresso Nacional

Seminários de Sistematização das Normas Eleitorais - 29.04.2021

O Grupo de Trabalho de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará, durante todo o mês de maio, uma série de seminários temáticos para ampliar o debate sobre o aprimoramento e o desenvolvimento da legislação eleitoral brasileira. O cronograma dos seminários será divulgado em breve.

Os participantes discutirão temas como: Justiça Eleitoral; direitos políticos; propaganda eleitoral; financiamento de campanhas; elegibilidades e contencioso eleitoral; crime e processo penal eleitoral; partidos políticos; e participação política das minorias, entre outros.

O GT SNE foi criado em 2019 para promover estudos e indicar melhorias nas regras que regem as nossas eleições. Os debates travados no âmbito do GT entre instituições, especialistas em Direito Eleitoral e representantes de grupos vulneráveis da sociedade civil têm a finalidade de apontar, por exemplo, conflitos nas leis e nas normas que caíram em desuso, a fim de manter a legislação eleitoral atual, além de contemplar a participação social de forma diversa e plural.

Para a assessora jurídica da Vice-Presidência do TSE e integrante do SNE, Polianna Santos, o GT dá voz à sociedade e amplia o debate sobre as regras que pautam o processo eleitoral, que está na base da democracia brasileira.

“A contribuição de pesquisadores, servidores da Justiça Eleitoral, advogados, membros do Legislativo, movimentos sociais e membros de comunidades tradicionais permite ampliar a visão em torno do processo eleitoral, expõe limitações e problemas e nos convida a refletir sobre soluções verdadeiramente inclusivas e essencialmente democráticas”, destaca.

Contribuições

O Grupo também oferece contribuições acerca da temática ao Congresso Nacional. O GT SNE, inclusive, foi convidado a apresentar contribuições ao Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral da Câmara dos Deputados.

Uma parte dos trabalhos do SNE já foi entregue ao Legislativo. No início de março, o Grupo encaminhou, por ofício, ao grupo parlamentar e ao presidente da Câmara, Arthur Lira, informações gerais e os relatórios elaborados em 2019.

Já em 30 de março, o grupo de professoras e professores do Eixo Temático 7 do GT SNE – que trata da “Participação das Minorias no Processo Eleitoral” – enviou formalmente uma carta ao GT da Câmara tratando de pelo menos dois pontos relativos à participação feminina nas eleições. Um deles refere-se ao percentual de 30% de cotas de gênero para registro de candidaturas e à reserva de cerca de 15% de cadeiras nos Poderes Legislativos municipal, estadual e Federal.

Segundo o entendimento do GT, “a reserva de assentos é tema necessário e importante, mas deve ser pensada e implementada de modo a, no mínimo, se somar à cota de gênero de candidaturas, e não de forma excludente, até porque 15% já é o percentual médio atual da representatividade feminina praticado no Brasil”. Para o SNE, a indicação seria contrária aos interesses das mulheres brasileiras e não protegeriam nem incentivariam o seu legítimo direito de serem votadas.

A segunda parte dos trabalhos do GT SNE, iniciada em outubro passado, será complementada com o resultado dos debates dos seminários de maio, que abordarão temas focados na diversidade e na inclusão.

Leia a íntegra da carta do SNE enviada ao GT da Câmara sobre participação feminina.

Sistematização das Normas Eleitorais

O SNE auxilia na compreensão da legislação eleitoral, que deve necessariamente ser interpretada tendo como parâmetro a Constituição Federal e dialogar com a legislação como um todo e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Acesse o projeto SNE.

Desse modo, o SNE se torna uma ferramenta importante para auxiliar a Justiça Eleitoral, que tem o importante papel de viabilizar a realização do processo eleitoral. Além disso, tem a função de acompanhar a regularidade de todas as etapas das eleições no contexto do Estado Democrático de Direito, em total respeito à democracia, com processos e procedimentos estáveis e observadas as regras previamente estabelecidas.

Na primeira fase, em 2019, o SNE se dedicou a mapear a legislação eleitoral vigente, expor os pontos sensíveis e propor interpretações possíveis, com base na Constituição, sem propor alterações nas leis.

Nessa nova fase, que começou no final de 2020, o SNE ampliou os debates com a comunidade científica e acadêmica, bem como com especialistas da área jurídica e de outras áreas, para, a partir dos relatórios elaborados em 2019, discutir e problematizar os pontos sensíveis, inclusive considerando soluções possíveis que impliquem em alterações ou propostas legislativas.

TP/LC, DM

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