O segundo dia de debates do Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública”, nesta terça-feira (9), foi marcado por um amplo debate com especialistas de diversas áreas do Direito sobre a difusão de informações pessoais por meio de redes sociais e a complementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também foram debatidas as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O evento, que começou nesta segunda-feira (8), está sendo realizado de forma virtual pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e segue até amanhã (10). O acesso ao Seminário é gratuito, e os debates estão sendo transmitidos pelo canal do TSE no YouTube.

Mediado pela coordenadora de Redes, Campanhas e Portais do TSE, Fábia Galvão, o primeiro painel teve como tema a moderação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral, e destacou pontos sensíveis, como as fake news e o desafio do combate à desinformação nas eleições. Os palestrantes desse painel foram o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marcos Augusto Perez e o diretor da Technology Law Association, Renato Opice Blum.

Eles destacaram que o acúmulo de dados gerados pela humanidade demanda constante monitoramento por parte das entidades públicas. Para os painelistas, a evolução no uso de informações pessoais ainda é um desafio no que se refere ao aspecto jurídico global. Segundo os expositores, a LGPD contribuirá com ferramentas para, principalmente, evitar a disseminação de informações falsas.

Conheça os Termos de Uso das redes sociais e canal do TSE.

Outro tema do segundo dia de eventos foi o dever de fundamentação no compartilhamento de dados pessoais. O painel teve a moderação da assessora jurídica do TSE Adriana Ramos de Almeida e contou com as exposições de Jackeline Abreu, mestre em Direito e Tecnologia pela University of California, e Estela Aranha, presidente da Comissão de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ).

Elas citaram a importância da realização de cooperações técnicas e de parcerias entre entidades públicas para que o compartilhamento de dados seja realizado de forma transparente e compatível com a finalidade de uso das informações.

LGPD e agente público

O Seminário também abordou as tratativas relacionadas à privacidade do agente público perante a LAI e a LGPD, em painel coordenado pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral Eleitoral, Richard Pae Kim. O procurador do município de São Paulo Vinícius Gomes e o advogado Rodrigo Pagani destacaram que as duas leis têm um objetivo comum: proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa.

Em outro momento, foi discutida a responsabilidade pessoal do servidor público/terceirizado por eventual dano causado por infringência à LGPD. Mediado pela juíza auxiliar do gabinete da Vice-Presidência do TSE, Larissa Almeida Nascimento, o painel contou com as exposições da ex-magistrada e data protection expert pela Maastricht University, Viviane Nóbrega Maldonado; da advogada especialista em tecnologia, privacidade e proteção de dados Nuria López; e do juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Fernando Antonio Tasso.

Os painelistas ressaltaram a importância de se incorporar uma definição única sobre quem é responsável por infrações relacionadas à LGPD. Eles também salientaram que a responsabilidade deve ser conjunta, desde que procedimentos e normas estejam públicos para quem opera e controla as ações que possam compartilhar dados pessoais dos cidadãos.

Proteção de dados e a matéria eleitoral

Moderado pelo secretário de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Bruno Cezar Andrade, o painel “A ANPD e a regulação da matéria eleitoral” foi debatido sob a ótica da mestre em Direito Maria Claudia Bucchianeri e da professora da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto Cíntia Rosa Pereira.

As expositoras defenderam a autonomia jurídica para a interposição de ações por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para elas, a LGPD se aplica aos diversos atores que compõem o ambiente eleitoral, desde entidades públicas até partidos e candidatos. Além disso, na opinião das palestrantes, o órgão deveria ter outro modelo de gestão, não vinculado ao Poder Executivo.

Dados pessoais em campanhas eleitorais

O último painel do dia destacou o uso de dados pessoais em campanhas eleitorais. Com a mediação do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Marco Antonio Martin Vargas, o debate foi travado entre a vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, Samara Castro, e o presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Fernando Neisser.

Entre outros pontos, eles destacaram a articulação dos diversos órgãos reguladores para monitorar o uso de dados pessoais durante as campanhas políticas. De acordo com os painelistas, a LGPD deve ajudar a garantir que as informações dos eleitores sejam utilizadas de maneira justa e de acordo com a legislação.

Último dia

Nesta quarta-feira (9), o Seminário terá seu último dia de debates. O evento começa às 14h, com o painel sobre o tema “Cláusulas contratuais de sigilo em contratos com o poder público”.

Acesse a programação completa do Seminário.

Veja como foi o segundo dia do evento.

TP/LC, DM