Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 469, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.

A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 108, de 4 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 21.057/2011, resolve:

CONCEDER, a partir de 17 de agosto de 2011, pensão vitalícia para BENEDITA SILVA DE LACERDA, viúva do ex-servidor LUIZ PIRES DE LACERDA, no percentual de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 40, § 2º e § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, combinados com o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 2004, o artigo 217, inciso I, alínea "a" e o art. 218 da Lei nº 8.112, de 1990.

PATRÍCIA MARIA LANDI DA SILVA BASTOS

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 183, Seção 2, 22.9.2011, p. 52.