Brasão

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA N° 313, DE 10 DE JULHO DE 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, contados de 22 de abril de 2013, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Estudos sobre Contas Eleitorais e Partidárias, previsto no parágrafo primeiro do artigo 3º da Portaria TSE nº 557, de 22 de outubro de 2012.

Brasília, 10 de julho de 2013. 

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 130, de 11.7.2013, p. 2.