PORTARIA Nº 480, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e X do art. 116 do Regulamento Interno e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 149 da Lei nº 8.112/1990, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Mércia Giselle dos Santos Oliveira e os servidores Juely João Ferreira Silva e Esaú Bacelar, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos descritos no Procedimento Administrativo SEI nº 2025.00.000011643-4, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI