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Tribunal Superior Eleitoral

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RESOLUÇÃO Nº 23.780, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026, que institui o Programa Seu Voto Importa e estabelece diretrizes e providências para garantir o exercício do direito de voto às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como em outros casos expressamente previstos, que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação mediante o oferecimento de transporte especial no dia da eleição.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução n. 23.753/2026/TSE passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 3º O prazo estabelecido no caput não obsta que os tribunais regionais eleitorais, consideradas as peculiaridades locais e a viabilidade operacional, admitam pedidos formulados em prazo inferior ao previsto, com a finalidade de ampliar o acesso ao transporte especial." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Brasília, 15 de outubro de 2026.

MINISTRO NUNES MARQUES - RELATOR

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 185, de 18.10.2026, p. 3-4.

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