Código Eleitoral

Código Eleitoral
Constituição Federal
Lei de inelegibilidade
Lei dos partidos políticos
Lei das eleições
Lei nº 12.891, de 11 de dezembro de 2013
Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Legislação correlata
Normas editadas pelo TSE
Portarias e instruções
Provimentos-CGE
Súmulas
Resolução do TCU nº 241, de 26 de janeiro de 2011
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral e dá outras providências.
Sumários