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Provimentos-CGE

Provimento-CGE nº 12, de 30 de outubro de 2001
As corregedorias regionais eleitorais deverão, no âmbito de suas jurisdições, verificar a correta instrução dos processos e dos expedientes enviados pelas zonas eleitorais à Corregedoria-Geral ou a outras zonas eleitorais, de forma a garantir a observância das orientações em vigor.
Provimento-CGE nº 14, de 22 de novembro de 2001
Identificadas incorreções ou falhas nos dados consignados no cadastro nacional, estas devem ser objeto de retificação, a ser procedida mediante convocação do interessado e preenchimento de RAE – Operação 5 – revisão (retificação) de dados pessoais, firmado pelo eleitor.
Provimento-CGE nº 5, de 23 de abril de 2002
Recomenda observância de orientações que explicita, relativas à aplicação dos critérios concernentes ao rodízio eleitoral, estabelecidos na Res.-TSE n° 21.009, de 5 de março de 2002.
Provimento-CGE nº 1, de 11 de março de 2003
As corregedorias regionais eleitorais deverão exercer plena fiscalização dos procedimentos relativos à depuração de dados considerados irregulares no cadastro, criando mecanismos e estabelecendo rotinas que permitam o controle das situações encaminhadas às zonas eleitorais para averiguação e providências.
Provimento-CGE nº 6, de 19 de dezembro de 2003
Aprova formulários e manuais utilizados pelos cartórios eleitorais e tabela de códigos FASE.
Provimento-CGE nº 7, de 19 de dezembro de 2003
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada e dá outras providências.
Provimento-CGE nº 1, de 2 de março de 2004
Regulamenta os procedimentos relativos a regularização de inscrição cancelada por código FASE 469 e dá outras providências.
Provimento-CGE nº 1, de 18 de fevereiro de 2005
Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais relativos às zonas eleitorais.
Provimento-CGE nº 3, de 25 de outubro de 2005
Aprova Tabela de Ocupações, em substituição ao Anexo IV do manual "Instruções para Preenchimento do RAE" e altera sua redação.
Provimento-CGE nº 6, de 25 de setembro de 2006
Disciplina o procedimento a ser observado para o acesso a dados do cadastro eleitoral.
Provimento-CGE nº 10, de 20 de novembro de 2007
Disciplina o tratamento das operações de transferência ou revisão no Sistema ELO nos municípios submetidos a revisão de eleitorado, após ultrapassado o período destinado ao comparecimento dos eleitores para confirmação de domicílio.
Provimento-CGE nº 6, de 30 de abril de 2008
Estabelece padrões para registro de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.
Provimento-CGE nº 6, de 19 de junho de 2009
Aprova as Instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).
Provimento-CGE nº 2, de 9 de março de 2010
Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova o cronograma de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/95 para o mês de abril de 2010 e dá outras providências.
Provimento-CGE nº 3, de 29 de abril de 2010
Altera a tabela de registros de procedimentos no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP a serem observados no âmbito das zonas eleitorais, prevista nos Provimentos nºs 6 e 7/2008-CGE.
Provimento-CGE nº 5, de 10 de junho de 2010
Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade exclusiva de acessar a relação de devedores de que trata o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Provimento-CGE nº 9, de 16 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (SICEL).
Provimento-CGE nº 9, de 10 de dezembro de 2011
Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema Elo destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE).
Provimento-CGE nº 17, de 13 de dezembro de 2011
Define como de uso interno o espelho de consulta ao cadastro extraído do Sistema Elo e atribui às corregedorias regionais a definição da estratégia de identificação do servidor responsável pela entrega do Título Eleitoral nos cartórios.
Provimento-CGE nº 18, de 13 de dezembro de 2011
Regulamenta a utilização da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.
Protocolo de Cooperação Técnica nº 3/2010
O presente instrumento de cooperação tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes no sentido de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou em situação de internação provisória.